PORTARIA Nº 3.268, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.268, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a transferência de recursos ao município
de Rio Grande/RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01
de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Rio Grande/RS para
a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.º
59053.018998/2024-10, no valor de R$ 2.508.342,93 (dois milhões, quinhentos e oito mil
trezentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos).
Art. 2°Os recursos financeiros necessários para a execução do objeto, a título
de Transferência Legal, neste ato fixados em R$ 2.868.000,00 (dois milhões oitocentos e
sessenta e oito mil reais), serão compostos por: