PORTARIA Nº 20.080, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 241. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 30/09/2026

PORTARIA Nº 20.080, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 7º, parágrafo 4º da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 145, e considerando o que consta do processo nº
00058.052427/2026-75, resolve:
Art. 1º Tornar pública a suspensão, por 40 (quarenta) dias, do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201905-31/ANAC, emitido em favor da organização de
manutenção de produto aeronáutico LIMA AEROPECAS LTDA., CNPJ nº 19.128.562/0001-43.
Art. 2º A sanção de suspensão descrita no art. 1º terá, como data de início de
cumprimento, a data da publicação desta portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA

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