PORTARIA Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 12, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Indisponibiliza valor para empenho e movimentação
financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso
Mensal da Câmara dos Deputados.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de
2000 (LRF), e no art. 73 da Lei n.° 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026), resolve:
Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira
(contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor
de R$ 1.247.472,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta
e dois reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos
Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA