MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta

MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta
MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, relativas a programas/ações da Funasa, no
exercício de 2027.
Art. 2º A indicação de Emendas Parlamentares Individuais, de Bancada e de
Comissão, deverão considerar os Programas e as Ações Orçamentárias sob a responsabilidade
da Funasa, conforme a respectiva classificação funcional-programática a seguir:
I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico:
a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais.
II - função 10, Subfunção 512, Programa 2322 - Saneamento Básico:
a) ação 21CA - Sistemas Públicos de Abastecimento de Água;
b) ação 21CB - Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário;
c) ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos;
d) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
e) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;
f) ação 20AG - apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em
Municípios;
g) ação 20AM - apoio à implementação de Projetos de Coleta, Triagem e
Reciclagem de Resíduos Sólidos;
h) ação 20AF - apoio aos Controle e à Vigilância da Qualidade da Água para
Consumo Humano para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos.
III - função 10, Subfunção 541, Programa 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento,
Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde:
a) ação 20K2 - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas
ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental.
IV - função 10, Subfunção 541, Programa 2322 - Fomento à Educação em Saúde
Ambiental voltada à Promoção da Saúde:
a) ação 6908 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da
Saúde.
V - função 10, Subfunção 511, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:
a)ação21CH-ImplantaçãodeMelhoriasHabitacionaisparaControledaDoençade
Chagas.
VI- função 10, Subfunção 305, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:
a) ação 20T6 - fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à Saúde
Humana.
VII - função 10, Subfunção 122, Programa 0032 - Gestão e Manutenção do Poder
Executivo:
a) Ação 2000 - Administração da Unidade.
Parágrafo único. A Funasa não receberá emenda parlamentar destinada a execução
de programa ou ação não contemplado neste artigo.
Art. 3º Constituem Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS, nos termos dos arts.
2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços
públicos de saúde, as que se seguem:
I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico:
a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais;
b) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;
c) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;
d) ação 20AF - Apoio aos Controle e à Vigilância da Qualidade da Água para
Consumo Humano para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos.
II - função 10, Subfunção 541, Programa 2322 - Fomento à Educação em Saúde
Ambiental voltada à Promoção da Saúde:
a) ação 6908 - Fomento à Educação em Saúde Ambiental voltada à Promoção da
Saúde.
III - função 10, Subfunção 541, Programa 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento,
Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde:
a) ação 20K2 - Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnológico, com vistas
ao Aprimoramento e à Sustentabilidade dos Serviços e Ações de Saúde Ambiental.
IV - função 10, Subfunção 511, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:
a)ação21CH-ImplantaçãodeMelhoriasHabitacionaisparaControledaDoençade
Chagas.
V - função 10, Subfunção 305, Programa 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente:
a) ação 20T6 - Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos à
Saúde Humana.
VI- função 10, Subfunção 122, Programa 0032 - Gestão e Manutenção do Poder
Executivo:
a) ação 2000 - Administração da Unidade.
Art. 4º As propostas de Emendas Individuais, de Bancada e de Comissão deverão
observar os seguintes princípios:
I - alinhamento com as Políticas Públicas Federais de Saúde e Saneamento Básico;
II - atendimento a populações em situação de vulnerabilidade social ou
ambiental;
III - viabilidade técnica e econômica dos projetos propostos;
IV - sustentabilidade e potencial de impacto positivo na qualidade de vida das
populações beneficiadas.
Art. 5º Na indicação das Emendas Parlamentares deverão ser observados para cada
ação orçamentária, sua descrição, seus objetos financiáveis, suas especificações técnicas, a
unidade administrativa responsável, conforme orientações constantes do Guia para Indicação
de Emendas Parlamentares (GIEP - PLOA/2027), disponibilizado no endereço eletrônico
https://www.gov.br/funasa/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/gestao-administrativa.
Parágrafo único. A indicação das Emendas Parlamentares deverá considerar, sob
pena de impedimento técnico, a completude dos objetos a serem financiados, especialmente
em relação aos serviços e ações de saneamento, que devem alcançar etapa útil, sendo assim
considerados os projetos que tenham sua funcionalidade imediata e autônoma, permitindo
que a sociedade usufrua dos benefícios daquela entrega de forma direta, conforme disposto no
Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.
Art. 6º Nenhuma regra, restrição ou impedimento que não sejam aplicáveis às
programações orçamentárias discricionárias poderá ser imposta às Emendas Parlamentares.
Parágrafo único. Na execução das Emendas de que trata esta Portaria, aplicar-se-á,
no que couber, as disposições da PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de
2026, que dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas
individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de
impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-
A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal
Federal no âmbito da ADPF 854.
Art. 7º Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, § 1º, item VI da PORTARIA