LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei
nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei
Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010,
para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823,
de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para
aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Art. 2º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 56 como § 1º:
"Art. 1º ....................................................................................................................
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por atividade agrícola a
produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados,
serviços e insumos agrícolas, pecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
XIII - seguro rural;
...........................................................................................................................................
XX - recuperação de áreas degradadas.
.................................................................................................................................." (NR)
"'CAPÍTULO XV
DO SEGURO RURAL'
'Art. 56. É instituído o seguro rural destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I - sinistros que afetem interesse legítimo do segurado relativo a bens fixos e
semifixos ou semoventes utilizados na atividade rural;
II - fenômenos naturais, pragas, doenças ou outros eventos específicos que
afetem o interesse legítimo do segurado relativo às atividades agrícolas, conforme
definidas nesta Lei.
§ 1º (Revogado).
§ 2º O seguro rural é instrumento da política agrícola e da política de seguros.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo determinar as atividades agrícolas definidas
nesta Lei a serem amparadas pelo seguro rural.
§ 4º As condições contratuais dos seguros rurais respeitarão o disposto na Lei
nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, e deverão conter, adicionalmente, cláusulas
que determinem:
I - a lista de documentos obrigatórios a serem fornecidos pelo segurado à
sociedade seguradora, para a regulação dos sinistros;
II - o prazo mínimo de antecedência com que o segurado deve informar à
sociedade seguradora a data efetiva da colheita, do corte ou da liberação da área das
culturas cobertas, nos casos em que a regulação dos sinistros dependa de vistoria
técnica presencial de apuração dos prejuízos pela sociedade seguradora;
III - o prazo de até 15 (quinze) dias, contado do aviso de sinistro feito pelo
segurado, para a regulação dos sinistros que não dependam da colheita, do corte ou
da liberação da área das culturas cobertas para a vistoria técnica presencial de
apuração dos prejuízos; e
IV - o prazo máximo de 30 (trinta) dias para liquidação dos sinistros, parciais ou
totais, contado da entrega dos documentos previstos no inciso I deste parágrafo ou,
quando necessária, da vistoria técnica presencial, o que ocorrer por último.
§ 5º A lista de que trata o inciso I do § 4º deste artigo deverá ser objetiva,
conter apenas os documentos cuja obtenção dependa de iniciativa exclusiva do
segurado e ter relação direta com os sinistros.
§ 6º (VETADO).' (NR)
.........................................................................................................................................
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente
arguição de descumprimento de preceito fundamental para determinar a observância do
regime constitucional de precatórios relativamente aos débitos judiciais da Companhia de
Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu
em omissão ao deixar de definir "se a decisão alcança valores já pagos em decorrência de
acordos já homologados judicialmente", assim como, caso "positiva a resposta a indagação
anterior, se é aplicável o prazo prescricional de 5 anos".
III. Razões de decidir
3. Os declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para ampliar o objeto da
controvérsia constitucional ou obter pronunciamento abstrato acerca de questões relativas
a relações jurídicas individualizadas (art. 1.022 do CPC).
4. Presentes razões excepcionais de segurança jurídica e proteção da confiança
legítima, impõe-se conferir eficácia prospectiva à decisão, tendo como marco temporal a
publicação, em 06.3.2020, do acórdão proferido na ADPF 556, oportunidade em que esta
Corte assentou a submissão das sociedades de economia mista prestadoras de serviço
público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, ao regime
constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Lei Maior.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração não conhecidos. Modulação da eficácia temporal da
decisão para estabelecer a sua incidência a partir de 06.3.2020.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
'Art. 58. O contrato de seguro rural adquirido pelo produtor rural integrará o
conjunto de garantias das operações de crédito rural, nos termos deste artigo.
§ 1º Para fins de aceitação do seguro rural como garantia de operações de
crédito rural, poderá ser exigido que a apólice contenha, cumulativamente ou não,
cláusulas que:
I - estabeleçam a cessão fiduciária, em favor da instituição financeira credora,
dos direitos e das indenizações decorrentes da apólice, em caráter irrevogável e
irretratável;
II - definam a instituição financeira credora como a primeira beneficiária da
indenização em caso de sinistro;
III - estabeleçam prazos máximos para regulação e pagamento inferiores ao
previsto na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024;
IV - identifiquem, de forma clara, o objeto segurado, a cobertura contratada, os limites,
os prazos e as demais condições para a caracterização e o acionamento do sinistro.
§ 2º O seguro rural de que trata este artigo deverá ser contratado com
seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira
definidos em regulamento.
§ 3º O Poder Executivo federal estabelecerá condições que incentivem o uso do
seguro rural.' (NR)"
"Art. 82. São fontes de recursos financeiros para o seguro rural:
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 103. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Parágrafo único. ....................................................................................................
I - a prioridade na obtenção de apoio financeiro oficial, por meio da concessão
de crédito rural e de outros tipos de financiamento, bem como da subvenção
concedida pelo poder público ao prêmio do seguro rural;
............................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 2º como § 1º:
"Art. 1º ....................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 4º As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo terão
caráter obrigatório, limitadas ao montante previsto no projeto de lei orçamentária
anual encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da
Agricultura e Pecuária e estarão condicionadas à observância de medidas de
compensação nos termos de legislação específica.
..........................................................................................................................................
§ 6º (Revogado).
§ 7º As operações de crédito rural amparadas por seguro rural poderão ter
como benefícios e incentivos, entre outros:
I - condições favorecidas ao tomador no tocante a taxas de juros, prazos e limites;
II - prioridade de acesso ao crédito rural, inclusive quando se tratar de
prorrogação ou de renegociação; e
III - financiamento do prêmio do seguro.
§ 8º Os benefícios e incentivos previstos no § 7º deste artigo poderão ser
concedidos de forma cumulativa, e sua concessão será obrigatória quando se tratar
de prioridade de acesso à prorrogação ou à renegociação de operações de crédito
rural disciplinadas pelo Poder Executivo por força de lei.
§ 9º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, com vistas ao
cumprimento do disposto no § 2º do art. 3º desta Lei, regulamentará as informações
a serem prestadas pelas sociedades seguradoras em suas operações de seguro rural
subvencionadas.
§ 10. A participação da sociedade seguradora no fundo de que trata a Lei
Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, quando o fundo estiver em
operação, é obrigatória para fins de acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural.
§ 11. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se às sociedades seguradoras as
sociedades cooperativas de seguros." (NR)
"Art. 2º ...................................................................................................................
§ 1º Será exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção
econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados relativos à sua atividade
agropecuária, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 2º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios ou parcerias com outros
entes federativos para incentivar e complementar a concessão de subvenção
econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural a ser diferenciada
segundo as disposições do caput deste artigo." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VII - o fornecimento de dados de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei;
VIII - as medidas restritivas de acesso ao Programa de Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural, em caráter prudencial, no caso de descumprimento no fornecimento de
dados conforme disposto nesta Lei;
IX - os parâmetros mínimos de cobertura de riscos e as cláusulas obrigatórias
dos contratos de seguro rural beneficiados pela subvenção econômica de que trata
esta Lei, observada a diferenciação prevista no art. 2º desta Lei.
...........................................................................................................................................
§ 2º O Poder Executivo organizará e disponibilizará na internet bancos de dados
com informações das operações de seguro rural, para facilitar o desenvolvimento de
produtos e políticas securitários para o agronegócio.
§ 3º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural previsto no art. 4º desta
Lei organizará e disponibilizará na internet manual codificando as regras que regem
a subvenção ao seguro rural de que trata esta Lei." (NR)
"Art. 4º ..................................................................................................................
§ 1º O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural deverá criar comissões
consultivas, das quais participarão representantes do setor privado, notadamente
representantes das sociedades seguradoras e dos produtores rurais, sem prejuízo da
participação de representantes de outros segmentos do setor privado e de
representantes de outros órgãos públicos.
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 5º ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
VII - fazer cumprir o disposto no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, ouvida
a comissão na qual estão representados os produtores rurais;
VIII - incentivar a criação e a expansão de programas de subvenção econômica
em percentual ou valor do prêmio do seguro rural em Estados e Municípios, com
vistas a uma articulação federativa para a expansão da cobertura do seguro rural.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º A Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º É a União autorizada a participar, na condição de cotista, de fundo que tenha
por únicos objetivos a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural e sua respectiva
gestão, o qual passa, nesta Lei Complementar, a ser denominado, simplesmente, Fundo.
§ 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá
ser realizada a critério do Ministro de Estado da Fazenda em:
I - moeda corrente, de acordo com o previsto na lei orçamentária;
II - títulos públicos;
a) (revogada);
...........................................................................................................................................
III - ações de sociedade em que a União tenha participação minoritária;
IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário
para manutenção do controle acionário pela União;
V - imóveis e outros ativos ou direitos da União; e
VI - outros recursos.
...........................................................................................................................................
§ 5º Para fins de elegibilidade à cobertura do Fundo, considera-se a definição
de seguro rural conforme as disposições do art. 56 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991, na forma de seu estatuto.
§ 6º O estatuto do Fundo considerará, em suas operações, os critérios do
zoneamento de riscos agropecuários regulamentado pelo Poder Executivo federal.
§ 7º As coberturas do Fundo serão definidas pelo Conselho Diretor, a partir de
proposta da instituição administradora, na forma do estatuto do Fundo.
§ 8º A participação no Fundo, na condição de cotistas, de sociedades
seguradoras, de sociedades resseguradoras, de empresas da cadeia produtiva do
agronegócio e de cooperativas de produção agropecuária será facultativa, nos termos
de seu estatuto.
§ 9º O estatuto do Fundo deverá observar as condições, as coberturas e os
custos compatíveis com as necessidades e os riscos individuais de cada sociedade
seguradora e resseguradora, atuarialmente calculados, de modo a evitar ônus
desproporcionais e distorções de finalidade.
§ 10. É instituído o Comitê de Participação do Fundo, com o objetivo de
assessorar a participação da União na condição de cotista, com composição e
competências a serem estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 11. Para os efeitos desta Lei Complementar, equiparam-se às sociedades
seguradoras as sociedades cooperativas de seguros." (NR)
"Art. 2º O Fundo será instituído, administrado, gerido e representado judicial e
extrajudicialmente por pessoa jurídica que tenha entre seus objetivos esse fim
específico, inclusive empresa pública, ou por instituição financeira pública federal,
doravante denominada instituição administradora, da qual poderão participar, na
condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas
da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.
I - (revogado);
...........................................................................................................................................
§ 3º Os valores relativos aos recursos a que se referem os incisos I, II, III e IV
do § 2º deste artigo devem ser contabilizados e evidenciados separadamente.
§ 4º É autorizada, a critério do Conselho Diretor do Fundo, a destinação de
recursos do Fundo para o fortalecimento dos bancos de dados de que trata o § 2º do
art. 3º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do zoneamento de riscos
agropecuários regulamentado pelo Poder Executivo federal, condicionada à previsão
orçamentária e ao equilíbrio atuarial.
§ 5º Até a criação da instituição administradora de que trata o caput deste
artigo, poderá ser, em caráter provisório, designada instituição já existente,
especializada na gestão de fundos similares, para administrar, gerir e representar
judicial e extrajudicialmente o Fundo." (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
I - a composição e as competências do Conselho Diretor do Fundo, assegurando-
se a participação de pelo menos 2 (dois) representantes das sociedades seguradoras, 2
(dois) representantes das sociedades resseguradoras, 1 (um) representante das
cooperativas de produção agropecuária e 1 (um) representante das empresas da cadeia
produtiva do agronegócio, desde que atendido o disposto no § 8º deste artigo;
.............................................................................................................................
VI - as classes de cotas e o direito a voto na assembleia de cotistas;
VII - as regras de constituição e de funcionamento e as atribuições do Conselho
Fiscal que supervisionará a instituição administradora, as quais deverão observar as
disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no que couber;
VIII - as atribuições da instituição administradora;
IX - a possibilidade de constituição de subfundos com patrimônios segregados
destinados a atender a especificidades setoriais, bem como a definição de seus critérios.
§ 2º Os votos da União, das sociedades seguradoras, das sociedades
resseguradoras, das empresas da cadeia produtiva do agronegócio e das cooperativas
de produção agropecuária na assembleia de cotistas serão distribuídos na proporção
do número de cotas de cada um.
...........................................................................................................................................
§ 4º (Revogado).
§ 5º (Revogado).
§ 6º Para realizar operações com o Fundo, a sociedade seguradora ou
resseguradora deverá, nos termos e condições previstos no estatuto:
...........................................................................................................................................
§ 7º As empresas da cadeia produtiva do agronegócio e as cooperativas de
produção agropecuária que optarem por participar do Fundo deverão subscrever
cotas, nos termos e condições previstos no estatuto do Fundo.
§ 8º O estatuto do Fundo definirá o número mínimo de cotas que deverão ser
subscritas e integralizadas pelas sociedades seguradoras, pelas sociedades
resseguradoras, pelas empresas da cadeia produtiva do agronegócio e pelas cooperativas
de produção agropecuária para assegurar representação no Conselho Diretor do Fundo.
............................................................................................................................................
§ 10. O Conselho Diretor do Fundo deverá estabelecer condições para
concessão da cobertura suplementar, de forma a garantir permanentemente a
solvência do Fundo, observados o estatuto do Fundo e a regulamentação do órgão
regulador de seguros.