III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO
JUSTIFICATIVAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Em relação às justificativas de Limitação de Empenho exigidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, a Coordenação-Geral de Programação Financeira da Secretaria do Tesouro Nacional
informou que não foi estabelecida limitação no bimestre do relatório.
JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.
As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Elaborado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla as justificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não
administradas pela RFB não são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização e cobrança abrangem as atividades de competência da RFB.
- Justificativas para a frustração de receitas
As Receitas não previdenciárias ficaram R$ 12,1 bilhões abaixo dos valores previstos (-0,88%).
O Resultado é explicado pelo comportamento dos tributos sobre o lucro - IRPJ e CSLL, em razão, principalmente, de ajustes decorrentes de compensações tributárias; do Imposto de Importação e do IPI
Vinculado devido a menor volume de importações, taxa de câmbio e alíquotas médias, quando comparados com os valores previstos e da arrecadação do Imposto de Exportação em montante inferior ao estimado.
Em relação a arrecadação da Contribuição Previdenciária não houve frustração de receitas.
Ademais, foi informado de que o indicador de arrecadação tem superado a meta estabelecida.