DESPACHO Nº 899/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/09/2026

DESPACHO Nº 899/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: PEDRO JUAN BARRETO BENITEZ
PROCESSO Nº 08000.037045/2021-84
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, § 2º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o novo
pedido de revogação, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no
artigo 193, inciso II, alínea "c", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO