DESPACHO Nº 3.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.740, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE SUBSTITUTO DE OUTORGA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições estabelecidas no inciso IX do art. 1º da Portaria nº 6.827, de 4 de
maio de 2023, e regimentais delegadas, nos termos do inciso II do art. 1º da Portaria nº
7.163, de 17 de setembro de 2026, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº
1.070, de 29 de agosto de 2023, e considerando o que consta do processo de outorga nº
48500.902210/1999-13, com base no pedido SEI nº 48500.025190/2026-19, decide:
(i) transferir a titularidade da outorga de autorização da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Pirapetinga, outorgada pela Resolução nº 702, de 17 de dezembro de
2002, cadastrada com o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG
PCH.PH.ES.028804-7.01, da Rio PCH I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.656.307/0001-57,
para PCH Pirapetinga S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.033.343/0001-96; (ii) informar que
que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o Anexo I da Resolução
Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, sub-rogando-se o novo titular em
todos os direitos e obrigações que decorrem do referido ato autorizativo citado no item i;
e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço
eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos
termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA