DESPACHO Nº 215/2026

DESPACHO Nº 215/2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, da Secretaria de
Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art.
203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.016110/2026-18, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 12616/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 20
de julho de 2026, da frequência 650 KHz, (FISTEL n° 02008005585) outorgada à CBS
COMUNICAÇÕES BRASIL SAT LTDA., inscrita no CNPJ n.º 00.131.919/0001-14, para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santos,
estado de São Paulo.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 12.452 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP, titulada pela entidade RADIO FM
CHAPADA DIAMANTINA LTDA, CNPJ nº 13.981.535/0001-32, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 12.453 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP, titulada pela entidade EMPRESA
CAMACAENSE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 13.862.842/0001-02, tendo em vista a
perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
Nº 12.457 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado
para o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - LTP, titulada pela entidade RADIO
VOZ DE ITABAIANA LTDA, CNPJ nº 13.354.543/0001-59, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 12.346 - Expedir autorização a PAULO HENRIQUE SILVA NASCIMENTO, CPF nº
***.585.005-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 12.349 - Expedir autorização a HEBERTH WAGNE SOARES JARDIM, CPF nº ***.449.305-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 12.351 - Expedir autorização a JOSE RIVERA RODRIGUEZ, CPF nº ***.309.335-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 12.352 - Expedir autorização a PAULO ELISIO COTRIM NETO, CPF nº ***.241.425-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente