DESPACHO Nº 1.120/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 1.120/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS , usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.000973/2023-74 do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
e considerando a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 4502, de 14 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 subsequente, que
determinou a expulsão de JONATHAN STEVENS GONZALES PRIETO, de nacionalidade
colombiana, filho de Luis Alberto Gonzalez e de Adriana Norelly Prieto, nascido na
República da Colômbia, em 29 de fevereiro de 1992,
Declara: que o prazo de impedimento de reingresso no Brasil resta consignado
em 17 (dezessete) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHO
Certidão Nº __ /2025/DNN_Igualdade_Direitos/ DNN_Nacionalidade/CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Interessado(a): Isabel Maria Pedroso Valpaços
Em atenção ao pedido datado de 24 de março de 2026, em que Isabel
Maria Pedroso Valpaços, solicita Certidão de Igualdade de Direitos e Obrigações Civis
e o Gozo de Direitos políticos, CERTIFICO que consta na Portaria n.º 0562 de 23 de
novembro de 1981, publicado no Diário Oficial da União em 19 de fevereiro de 1982,
o seguinte teor: "O MINISTRO DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe confere o art.
8º, do Decerto n.º 70.436, de 18 de abril de 1972, resolve reconhecer a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos, no Brasil, nos termos dos arts.
2º, 3º e 5º, do mencionado Decreto, a Isabel Maria Pedroso Valpaços, natural de
Portugal, nascida a 01 de maio de 1953, filha de Artur Valpaços e de Maria Aline de
Almeida Sales Pedroso Valpaços, residente no Estado de Rio de Janeiro, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição, na Convenção que instituiu o
Estatuto da Igualdade e nas Leis do País. Processo 31203/ 81".
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
DESPACHO Nº 82/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Migrações: Igualdade de Direitos aos Portugueses
Interessado(a): MAFALDA MARIA RIBEIRO PEREIRA
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
declara que o correto nome incluído no DESPACHO Nº 32/ 2026/
DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS,
publicado no Diário Oficial da União nº 87, terça-feira, 12 de maio de 2026, é Mafalda
Maria Ribeiro Pereira, e não como constou, Processo nº 08000.045916/ 2025-67.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
DESPACHO Nº 83/2026/DNN_IGUALDADE_DIREITOS/ DNN_NACIONALIDADE/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS
Assunto: Solicitação de Igualdade de Direitos aos Portugueses
Interessado(a): GILCA MARIA DE CASTRO FREITAS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
declara que o correto nome incluído na Portaria nº 6.325, de 14 de junho de 2026.
publicada no Diário Oficial da União nº. 79, segunda-feira, 15 de junho de 2026, Seção 1, é
GILCA MARIA DE CASTRO FREITAS e não como constou, Processo nº 08018.105113/ 2025-80.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 272ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 07min do dia 23 de setembro de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma
presencial, conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 17 de setembro de
2026. Participaram os Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira
Gomes e José Levi Mello do Amaral Júnior; a Economista-Chefe Lilian Marques; o
Superintendente-Geral Interino, Felipe Leitão Valadares Roquete; a Procuradora-Chefe da
Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade - substituta, Carolina Saboia Fontenele de
Araujo; o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade, Ubiratan Cazetta; e a
secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico
nas instalações do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§
5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
2. Processo Administrativo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO).
Advogados: Fernando de Magalhães Furlan e outros.
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo (ACASP) e
Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM).
Advogados: Marcelo de Campos Mendes Pereira, Raíssa Leite de Freitas Paixão,
Sandra Terepins, Vinicius Poffo Goulart e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Manifestaram-se em sustentação oral os advogados: Fernando de Magalhães
Furlan pela representante Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (APRO)
e Sandra Terepins pelas representadas Assistentes de Câmera Associados de São Paulo
(ACASP) e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM).
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do Processo
Administrativo em relação às Representadas, Assistentes de Câmera Associados de São
Paulo (ACASP) e Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria (ASTIM), tendo em
vista a ausência de infração à ordem econômica nas condutas por elas praticadas,
considerando a incidência da tese de poder compensatório; determinou, contudo, às
Representadas, conforme orientação do MPF/CADE, a revisão das cláusulas de seus
Estatutos Sociais que estabelecem, entre os deveres dos associados, a observância de
normas de contratação, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005962/2024-55
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.
Representadas: Amazon.com Inc e Anthropic PBC.
Advogados: Vicente Coelho Araújo, Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira
Alves de Oliveira, Eduardo Frade Rodrigues e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou o arquivamento do APAC,
considerando que as operações não são de notificação obrigatória ao Cade, pois os acordos de
colaboração não se enquadram nas hipóteses do art. 90 da Lei nº 12.529/2011 e a aquisição
de participação societária minoritária não atende ao critério de faturamento disposto no art.
88, II, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.006381/2026-01
Requerente: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região (CRECI/PE).
Advogados: Mariana de Aguiar Buerger, Eduardo de Avelar Lamy e Anna
Carolina Pereira Cesarino Faraco Lamy e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
363.285,32, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
4. Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação nº
08700.005069/2026-91
Requerente: Francisco Germano Batista da Silva.
Advogado: Eric Hadmann Jasper e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de compromisso
de cessação de conduta, com aplicação de contribuição pecuniária no valor de R$
525.989,71, nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documento apresentado pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 133/2026 (Processo nº 08700.010436/2024-15), Despacho
Decisório nº 134/2026 (Acesso Restrito), Despacho Presidência nº 39/2026 (Processo nº
08700.005028/2019-76), Despacho Presidência nº 42/2026 (Processo nº 08700.005028/2019-
76), Despacho Decisório nº 29/2026 (Processo nº 08700.003737/2018-36), Despacho
Decisório nº 30/2026 (Processo nº 08700.003737/2018-36), Despacho Presidência nº
44/2026 (Acesso Restrito) e Despacho Presidência nº 45/2026 (Acesso Restrito).
Documento apresentado pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Ofício nº 5739/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.006169/2026-35) e
Despacho nº 49/2026/GAB1/CADE (Processo nº 08700.008303/2026-32).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 12h e 39min do dia 23 de setembro de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4.
Em 28 de setembro de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 1.275 - Ato de Concentração nº 08700.008855/2026-41. Requerentes: Placas do Brasil S.A.,
ENGIE Brasil Energia S.A., Central Fotovoltaica Assu Sol 4 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 6
Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 10 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 11 Ltda., Central
Fotovoltaica Assu Sol 13 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol 14 Ltda., Central Fotovoltaica Assu Sol
15Ltda.eAssuSolSolarParticipaçõeseGeraçãodeEnergiaS.A.Advogados:AnaPaulaPaschoalini,
Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.276 - Ato de Concentração nº 08700.008901/2026-10. Requerentes: Vestas
Development A/S, Éolos Energias Renováveis S.A. e Ibitu Energias Renováveis S.A.
Advogados: Joyce Ruiz Rodrigues Alves, Renata Vieira Lins Arcoverde, André Melo Ferreira
e Breno Urbano Cardoso. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.277 - Ato de Concentração nº 08700.008903/2026-09. Requerentes: Eneva S.A., Porto do Pecém
GeraçãodeEnergiaLtda.,ItaquiGeraçãodeEnergiaS.A.ePortodoPecémTransportadoradeMinérios
S.A. - PPTM. Advogados: Ronaldo Machado Assumpção Filho, José Antônio Miguel Neto, Ana Paula
Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Gabriela Alegret. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino