DESPACHO Nº 1.001/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2026, página 108. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 30/09/2026

DESPACHO Nº 1.001/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: PRINCE OLAMIDE AFOLABI
PROCESSO Nº 08505.024833/2019-13
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º c/c o artigo 4º, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, mantém, pelos seus
próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o
pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto
no artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO