DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50001.186442/2026-40
2. Interessado: Cidadão
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração de 2ª instância, protocolado
no âmbito do pedido de informações inaugurado pelo NUP 50001.186442/2026-40, eis que
não foram atendidos os requisitos de admissibilidade;
3.2. encaminhar os autos à Seção de Transparência e Acesso à Informação
(STAI) para as demais providências relacionadas ao Sistema Ouvidor da ANTAQ; e
3.3. arquivar os autos.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS