DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 30/09/2026

DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, e considerando a análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.021362/2023-22, decide:
I - conhecer do recurso voluntário interposto pela SANTOS BRASIL
PARTICIPACOES S.A., CNPJ nº 02.762.121/0002-87, por ser tempestivo, para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006393-2
(2177255) e reformando parcialmente a Deliberação PAS nº 8/2024/GREFL/SFC (2289571),
quanto à dosimetria, para reconhecer a atenuante prevista no art. 52, §1º, inciso IV,
afastar a agravante do art. 52, §2º, inciso I, ambas da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014, e
fixar a penalidade de multa no valor de R$ 47.916,00 (quarenta e sete mil novecentos e
dezesseis reais), conforme a Planilha de Dosimetria 3037191.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

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