DECISÃO SUROD Nº 1.556, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.556, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art. 6º, X,
da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.093720/2026-45, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins
rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo
desta Decisão, necessários à execução da obra da via marginal na BR-101/ES do km 291+000 ao
km 305+000, nos municípios de Cariacica e Viana/ES.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:
I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
do Edital Nº 001/2011; e
II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das
obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da
ANTT;
Art. 2º Autorizar a Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias Capixaba,
inscrita no CNPJ nº 15.484.093/0001-44, detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº
001/2011, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes
da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a
regulamentação aplicáveis.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra
referidas no art. 1º;
II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de
desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941; e
III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA