DECISÃO SUROC Nº 584, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 584, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.129207/2026-08, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa EB TRANSPORTES LTDA, CNPJ Nº 85.140.374/0001-
65, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas
fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão
vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota
habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO