DECISÃO SUFER Nº 125, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 125, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XIV do
Anexo à Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, e em conformidade com o que consta dos autos do
Processo ANTT nº 50500.049823/2026-18, decide:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário, excepcional e transitório, a Associação
Brasileira de Preservação Ferroviária - ABPF a prestar o serviço de transporte ferroviário de
passageiros, na modalidade autorização, nos seguintes termos:
I - Objeto: prestação de serviço de transporte ferroviário de passageiros, de
caráter não regular, com finalidade turística;
II - Trecho: São João del-Rei/MG - Tiradentes/MG; e
III - Forma de prestação: de acordo com a documentação apresentada e as
condições operacionais informadas pela ABPF.
Art. 2º A prestação do serviço pela ABPF observará as normas e os
regulamentos aplicáveis ao transporte ferroviário de passageiros, bem como o disposto na
Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022.
Parágrafo único. A ABPF deverá contratar e manter vigentes durante a
prestação do serviço os seguros de responsabilidade civil e de acidentes pessoais previstos
nos arts. 62, inciso VI, e 63 da Resolução ANTT nº 5.974, de 21 de março de 2022,
observadas as coberturas exigidas e o encaminhamento de cópia da apólice imediatamente
após a contratação, na forma do § 3º do art. 63.
Art. 3º A autorização de que trata esta Decisão terá validade de até 6 (seis)
meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada, uma única vez, por
igual período, mediante decisão da ANTT.
Parágrafo único. A atuação da ANTT prevista nesta Decisão limita-se ao prazo
da autorização, considerada eventual prorrogação, não se estendendo automaticamente
em razão de pendências na transição para o âmbito estadual.
Art. 4º Fica a Recomendação nº 24/2026 do Ministério Público Federal em
Minas Gerais (SEI nº 44491591) e os compromissos registrados no Ofício SEI nº
33612/2026/DG-ANTT (SEI nº 44603078), a ser ratificada por manifestação formal da
Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA/MG, juntada aos
autos, contendo anuência expressa aos termos desta Decisão e confirmação do
compromisso de promover, durante o período da autorização, a estruturação normativa,
técnica e organizacional necessária ao exercício das atribuições estaduais e de assumir, ao
término do prazo previsto no art. 3º, considerada eventual prorrogação, as atividades de
regulação e fiscalização do serviço no âmbito de suas competências.
Art. 5º A ANTT e a SEINFRA/MG adotarão, no âmbito de suas respectivas
competências, as providências necessárias à celebração de Acordo de Cooperação Técnica
e à definição dos procedimentos aplicáveis à transição das atividades relacionadas à
prestação do serviço durante o período de vigência desta autorização.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO BARBELLI FEITOSA
Superintendente de Transporte Ferroviário substituto