DECISÃO COREN-PI N° 233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-PI N° 233, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Interdição Ética Parcial das atividades
de Enfermagem na Central de Material e
Esterilização da Unidade Mista de Saúde Mãe Neusa
Costa, no município de Lagoa Alegre-PI.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas
competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e
pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966;
CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 9º da Resolução COFEN nº. 725, de 15 de setembro de
2023;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 565/2017, que dispõe sobre as regras e
procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito
do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o Processo SEI 00244.001433/2025-86, que trata do serviço de
Enfermagem da Unidade Mista de Saúde Mãe Neusa Costa - de Lagoa Alegre, Piauí,
inspeção do exercício profissional de Enfermagem e averiguação; e
CONSIDERANDO a deliberação da 619ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-
PI realizada em 24 de setembro de 2026, o Relatório nº 1/2026 (2221838), bem como
todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.001433/2025-86, decide:
Art. 1º INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Mista
de Saúde Mãe Neusa Costa - de Lagoa Alegre, Piauí, até que sejam atendidos os preceitos
legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança
e a saúde da população assistida.
Art. 2º A reabilitação das atividades de Enfermagem Unidade Mista de Saúde
Mãe Neusa Costa - de Lagoa Alegre, Piauí, fica vinculada ao cumprimento integral das
condições de reabilitação presentes no Anexo I desta decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Teresina, 28 de
setembro de 2026.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária