DECISÃO COREN-PI Nº 227, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO COREN-PI Nº 227, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Parecer nº 78/2026
da Controladoria-Geral, referente ao pedido de
descontingenciamento orçamentário.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso
de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho
de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023,
homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 726/2023, que aprova o Regimento
Interno do Conselho Federal de Enfermagem, com as alterações promovidas pelas
Resoluções Cofen nº 745/2024 e nº 762/2024, especialmente quanto à competência do
Plenário do Cofen para homologação das alterações orçamentárias promovidas pelos
Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 340/2008, que institui no âmbito do
Sistema COFEN/COREN o regulamento da administração financeira e contábil e manuais
de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e de suprimento de
fundos - concessão, aplicação e prestação de contas;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503/2016, que estabelece
procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 532/2017, que alterou a Resolução
Cofen nº 503/2016, estabelecendo, entre outras disposições, a necessidade de
atualização do cronograma de desembolso após reformulações orçamentárias e o
acompanhamento trimestral pela Controladoria;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente os
arts. 40 a 43, que disciplinam os créditos adicionais e estabelecem os requisitos para
sua abertura, inclusive quanto à existência de recursos disponíveis;
CONSIDERANDO as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público - MCASP, aplicáveis à elaboração, execução e acompanhamento
orçamentário e financeiro;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-PI nº 231/2025, que atribui à
Controladoria-Geral competência para auxiliar e avaliar a proposta orçamentária, suas
reformulações e a abertura de créditos adicionais, para exame da Diretoria e aprovação
do Plenário;
CONSIDERANDO o Parecer nº 108/2025 da Controladoria-Geral do Cofen,
que recomendou o contingenciamento prudencial de parte dos recursos do Fundo de
Apoio a Atividades Administrativas - FUNAD no orçamento de 2026, admitindo sua
revisão diante de eventual desempenho da arrecadação superior ao projetado; e
CONSIDERANDO a deliberação da 618ª Reunião Ordinária de Plenário do
Coren-PI, Parecer 78/2026/CONTROLADORIA GERAL (2107143), bem como todos os
documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.003082/2026-29, decide:
Art. 1º Aprovar, por unanimidade dos Conselheiros efetivos, o Parecer nº
78/2026 da Controladoria-Geral, que se manifesta favoravelmente ao
descontingenciamento orçamentário no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil reais).
Art. 2º Determinar o prosseguimento das providências administrativas
necessárias ao descontingenciamento, observadas integralmente as condicionantes
estabelecidas no Parecer nº 78/2026, especialmente a manifestação formal do Cofen
previamente à efetivação do desbloqueio, a certificação contábil dos saldos e o
acompanhamento da execução orçamentária e financeira.
Art. 3º O descontingenciamento aprovado não implica autorização para
abertura de crédito adicional ou execução imediata das despesas, devendo ser
observados os requisitos legais, orçamentários, financeiros, contratuais, licitatórios e de
finalidade da despesa aplicáveis a cada obrigação.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.
SAMUEL FREITAS SOARES
Presidente do Conselho
DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO
Secretária