DECISÃO Nº 1617360, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 44. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — . .(...) .(...) .(...) INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Todos os atos de 30/09/2026

DECISÃO Nº 1617360, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 2º da Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER Nº
00041/2026/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00099/2026/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU da Procuradoria Federal Especializada junto a este Instituto
Nacional da Propriedade Industrial, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 52402.013260/2023-11, com fundamento no art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846,
de 2013, c/c os artigos 19 a 28 do Decreto nº 11.129, de 2022, aplicar à pessoa jurídica MSA MARCAS E PATENTES LTDA, CNPJ nº 50.914.405/0001-03, pela prática dos atos lesivos previstos
no artigo 5º, incisos III e V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a. multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fundamento no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b. publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, a ser cumprida na forma do art. 6º, § 5º,
da Lei nº 12.846, de 2013.
Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos ilícitos, com
fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determino a desconsideração da
personalidade jurídica da MSA MARCAS E PATENTES LTDA (CNPJ nº 50.914.405/0001-03), para que os efeitos da penalidade de multa sejam estendidos ao patrimônio pessoal de YASMIN DO
MONTE SETTON DE AMORIM (CPF nº ***.761.288-**).
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente

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