CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789/2023.

CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789/2023.
As rendas e as receitas percebidas pelas empresas públicas dependentes,
ressalvados eventuais benefícios fiscais específicos, estão sujeitas, regra geral, à incidência
do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, exceto nos casos em que comprovadamente
forem beneficiárias da imunidade recíproca, a qual deve ser avaliada caso a caso e à luz
dos requisitos estabelecidos no Tema 1.140 de Repercussão Geral.
As receitas oriundas do orçamento de ente estatal que não estão condicionadas
a qualquer implantação ou expansão de empreendimento econômico não atendem os
requisitos para que sejam enquadradas como subvenções para investimento para fins de
apuração do crédito fiscal instituído pela Lei nº 14.789, de 2023.