CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789/2023.

CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789/2023.
As rendas e as receitas percebidas pelas empresas públicas dependentes,
ressalvados eventuais benefícios fiscais específicos, estão sujeitas, regra geral, à
incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
As receitas oriundas do orçamento de ente estatal que não estão condicionadas
a qualquer implantação ou expansão de empreendimento econômico não atendem os
requisitos para que sejam enquadradas como subvenções para investimento para fins de
apuração do crédito fiscal instituído pela Lei nº 14.789, de 2023.