CONSULTA COSIT Nº 391, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.

CONSULTA COSIT Nº 391, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
RETENÇÃO NA FONTE.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas
jurídicas pela prestação de serviços de pintura predial submetem-se à incidência do
Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 1% (um por cento), na forma do art.
716 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, por configurarem
conservação de bem imóvel, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 34, de 29 de
março de 1989, exceto quando o serviço integrar obra de reforma com alteração da
estrutura do imóvel ou quando prestado em caráter isolado, como mero conserto de
bem defeituoso, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta Cosit nº 261,
de 17 de setembro de 2024.