CONSULTA COSIT Nº 301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Dispositivos Legais: Lei nº 6.264, de 1975, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 4º; Constituição Federal, de 1988, art. 150, VI, a) e §2º; e Lei nº 14.789, de 2023, art. 1º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL INCIDÊNCIA. REPASSES DE RECURSOS. ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO. EMPRESAS DEPENDENTES. SUBVENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO
CONSULTA COSIT Nº 301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 30/09/2026