CONSULTA COSIT Nº 301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

CONSULTA COSIT Nº 301, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Dispositivos legais: Lei nº 7.689, de 1988, art. 4º; Instrução Normativa RFB
nº 1.700, de 2017, art. 4º; Constituição Federal, de 1988, art. 150, VI, a) e §2º; e Lei
nº 14.789, de 2023, art. 1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA.
A consulta é considerada ineficaz em relação ao terceiro questionamento,
segundo preceitua o art. 52, incisos I e VIII, do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art.
27, incisos I, II e XI, da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I e VIII; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, I, II, XI e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE
1 - Processo nº: 10340.721139/2025-50 - Recorrente: CHOCOLATES GAROTO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA
2 - Processo nº: 11000.731701/2022-24 - Recorrente: REFRIGERACAO
DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13370.721416/2023-01 - Recorrente: UNIDASUL
DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO BRUNO DA COSTA VAUGHAN
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 10340.720332/2022-21 - Recorrente: GRANELMAR
LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.726266/2022-67 - Recorrente: GRANELMAR
LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
3 - Processo nº: 11000.743492/2025-12 - Recorrente: SCHIRMANN
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
4 - Processo nº: 11274.720114/2022-90 - Recorrente: NUTRANE NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
5 - Processo nº: 16327.720886/2021-00 - Recorrente: PICPAY BANK - BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
6 - Processo nº: 16682.720008/2026-41 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente da Turma
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENISSON ALMEIDA PEREIRA
1 - Processo nº: 10340.720269/2025-75 - Recorrente: CIA. HERING e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDVALDO DUARTE BARBOSA
2 - Processo nº: 10680.732029/2018-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ANTONIO DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11234.720182/2025-78 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOA
VISTA DO GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11234.720183/2025-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE BOA
VISTA DO GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDVALDO DUARTE BARBOSA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10
DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
1 - Processo nº: 16682.720284/2026-18 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16682.902308/2022-13 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16682.902309/2022-68 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.902310/2022-92 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16682.902311/2022-37 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.902312/2022-81 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16682.902313/2022-26 - Recorrente: PETROGAL BRASIL S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS BELLINI
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5
1ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO DE PAULA LIEBSCHER
1 - Processo nº: 10600.726531/2024-04 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10600.727340/2024-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10600.728098/2024-33 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10600.729401/2024-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10600.729675/2024-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.733803/2025-36 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOAO EVANGELISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO CARVALHO SANTOS FILHO
7 - Processo nº: 11000.741652/2025-81 - Recorrente: MARIO GILBERTO
GONCALVES DE OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11000.741960/2025-14 - Recorrente: MARIO GILBERTO
GONCALVES DE OLIVEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO MENEZES SOUZA E SILVA
9 - Processo nº: 16327.720996/2025-97 - Recorrente: BANCO VOTORANTIM
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TEIXEIRA BOUZON
10 - Processo nº: 17227.720401/2025-94 - Recorrente: MV DOS SANTOS
SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIANO NICODEMOS DE ANDRADE LIMA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
1 - Processo nº: 11277.732979/2022-79 - Recorrente: MUNICIPIO DE SAO
JOSE DO CAMPESTRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINA FUJIWARA
2 - Processo nº: 15746.721272/2025-67 - Recorrente: VIA SUDESTE
TRANSPORTES S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
3 - Processo nº: 15868.720002/2020-48 - Recorrente: LOUIS DREYFUS
COMPANY BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
Presidente da Turma
21ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 21 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIS FERNANDO MAYOR DA SILVA
1 - Processo nº: 15588.720108/2020-98 - Recorrente: NATURA COSMETICOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15588.720562/2025-53 - Recorrente: LORD BRASIL
EMBALAGENS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO EDUARDO BARRETO MAYR
3 - Processo nº: 10314.728017/2015-30 - Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
SERGIO EDUARDO BARRETO MAYR
Presidente da Turma