CONSULTA COSIT Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

CONSULTA COSIT Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30;
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, I e II.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SERVIÇOSDEMANUTENÇÃOEREPARAÇÃOELÉTRICA,PINTURAPREDIALEMANUTENÇÃO
DEELEVADORES.CONSERVAÇÃOEMANUTENÇÃO.RETENÇÃONAFONTE.REQUISITOS.
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras
pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção e
reparação elétrica, de pintura predial e de manutenção de elevadores sujeitam-se à
retenção na fonte da Cofins prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, quando tais pagamentos decorrerem de contrato de conservação ou
manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os referidos serviços,
independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, com
regularidade e continuidade, e se destinarem a manter edificações, instalações ou
equipamentos em condições eficientes de operação. Não há retenção quando o serviço
for prestado em caráter isolado, como um mero conserto de bem defeituoso.