CONSULTA COSIT Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT

CONSULTA COSIT Nº 294, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 30;
Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004, art. 1º, § 2º, I e II.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOSDEMANUTENÇÃOEREPARAÇÃOELÉTRICA,PINTURAPREDIALEMANUTENÇÃO
DEELEVADORES.CONSERVAÇÃOEMANUTENÇÃO.RETENÇÃONAFONTE.REQUISITOS.
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras
pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção e reparação
elétrica, de pintura predial e de manutenção de elevadores sujeitam-se à retenção na fonte
da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, quando tais pagamentos decorrerem de contrato de conservação ou manutenção,
com ou sem prazo determinado, ou quando os referidos serviços, independentemente de
contrato, forem prestados de forma sistemática, com regularidade e continuidade, e se
destinarem a manter edificações, instalações ou equipamentos em condições eficientes de
operação. Não há retenção quando o serviço for prestado em caráter isolado, como um
mero conserto de bem defeituoso.