CONSULTA COSIT Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.

CONSULTA COSIT Nº 261, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º;
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 55; Regulamento do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de
novembro de 2018, arts. 714 e 716; Instrução Normativa SRF nº 34, de 29 de março
de 1989, item "a"; Ato Declaratório Normativo CST nº 9, de 20 de julho de 1990;
Parecer Normativo CST nº 8, de 17 de abril de 1986.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOSDEMANUTENÇÃOEREPARAÇÃOELÉTRICA,PINTURAPREDIALEMANUTENÇÃO
DEELEVADORES.CONSERVAÇÃOEMANUTENÇÃO.RETENÇÃONAFONTE.REQUISITOS.
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras
pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção e
reparação elétrica, de pintura predial e de manutenção de elevadores sujeitam-se à
retenção na fonte da CSLL prevista no art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, quando tais pagamentos decorrerem de contrato de conservação ou
manutenção, com ou sem prazo determinado, ou quando os referidos serviços,
independentemente de contrato, forem prestados de forma sistemática, com
regularidade e continuidade, e se destinarem a manter edificações, instalações ou
equipamentos em condições eficientes de operação. Não há retenção quando o serviço
for prestado em caráter isolado, como um mero conserto de bem defeituoso.