CIRCULAR Nº 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

CIRCULAR Nº 93, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5º do art. 65 do Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nºs
19972.002406/2024-43 (restrito) e 19972.002408/2024-32 (confidencial) do Departamento de
Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à investigação da prática de dumping
nas exportações para o Brasil de fibras de vidro do tipo E e/ou E-CR, em filamentos ligeiramente
torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100 g/km, usualmente classificadas no
subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH, originárias da
República Popular da China e da República Árabe do Egito, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 60, de 5 de agosto de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de agosto de 2025, alterando o cronograma inicialmente
divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 75, de 17 de agosto de 2026, publicada no Diário
OficialdaUnião-D.O.U.de18deagostode2026eatualizadopelaCircularSECEXnº87,de10de
setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de setembro de 2026.
. .Disposição legal - Decreto
nº 8.058, de 2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase probatória da
revisão
.15 de outubro de 2026
. .Art. 60 .Encerramento da fase de
manifestação sobre os dados e as
informações constantes dos autos
.4 de novembro de 2026
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo
os fatos essenciais que se encontram
em análise e que serão considerados
na determinação final
.4 de dezembro de 2026
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
.28 de dezembro de
2026
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer
de determinação final
.18 de janeiro de 2027
DANIELA FERREIRA DE MATOS