ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI/RFB Nº 9, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI/RFB Nº 9, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e a pessoa jurídica que menciona a Termo de
Consensualidade firmado no âmbito do Procedimento
de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 16 da Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024, e
o art. 357, caput, inciso III, do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 15 da Portaria Sutri nº 72, de 11 de novembro
de 2024, e o Termo de Consensualidade nº 9/2026 - Cecat/Sutri/RFB, de 15 de
setembro de 2026, declara:
Art. 1º Ficam vinculadas ao Termo de Consensualidade referido no
preâmbulo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e HT CABOS E
TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 21.614.259/0001-00, em decorrência do
Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
Art. 2º A solução consensual tem por objeto a regularização da apuração do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL relativa ao ano-calendário de 2022, quanto ao tratamento fiscal dos
estornos de créditos de ICMS vinculados à fruição de crédito presumido.
Parágrafo único. A solução de que trata o caput fundamenta-se:
I - no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de
Divergência no Recurso Especial nº 1.517.492/PR, acerca da exclusão dos créditos presumidos de
ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em razão da preservação do pacto federativo; e
II - na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 25 de março de 2022, quanto ao
tratamento dos créditos presumidos de ICMS condicionados ao estorno dos créditos das
entradas, vedada a utilização novamente, para reduzir o lucro real e a base de cálculo da CSLL,
de valores que já tenham reduzido o resultado contábil sob a forma de custo ou despesa.
Art. 3º A consolidação dos efeitos da solução consensual fica condicionada
ao cumprimento, pela pessoa jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias contado da
publicação deste Ato Declaratório Executivo, das seguintes obrigações:
I - promover as retificações necessárias das obrigações tributárias relativas
à matéria consensuada;
II - declarar e extinguir integralmente os créditos tributários resultantes das
retificações, mediante pagamento do principal acrescido da multa de mora e dos juros
de mora legalmente devidos;
III - ajustar os créditos relacionados aos saldos negativos afetados e apresentar
à unidade competente os comprovantes do cumprimento das providências pactuadas; e
IV - observar, nos períodos de apuração posteriores, o entendimento
adotado no Termo, enquanto permanecerem inalterados o contexto fático, a legislação
e os atos interpretativos aplicáveis.
Parágrafo único. Os procedimentos operacionais, os demonstrativos e os
elementos individualizados necessários ao cumprimento das obrigações permanecem
disciplinados no Termo de Consensualidade.
Art. 4º Compete à unidade responsável pelo procedimento fiscal validar o
cumprimento integral das obrigações previstas no Termo de Consensualidade.
§ 1º Eventuais inexatidões materiais ou insuficiências identificadas na validação deverão
ser corrigidas ou complementadas nos termos e prazos estabelecidos no Termo de Consensualidade.
§ 2º Somente após a validação integral serão consolidados os efeitos previstos no art. 5º.
Art. 5º Validado o cumprimento integral das obrigações, a solução consensual produzirá,
exclusivamente quanto à matéria abrangida pelo Termo de Consensualidade, os seguintes efeitos:
I - reconhecimento da regularização das diferenças de IRPJ e CSLL
decorrentes da matéria consensuada;
II - encerramento do procedimento fiscal quanto à matéria consensuada; e
III - não constituição de multa de ofício ou de multa isolada por insuficiência de estimativas
mensais relativamente às diferenças integralmente declaradas e pagas na forma pactuada.
Art. 6º A solução consensual não alcança outros benefícios fiscais, diferenças não
declaradas, pagamentos insuficientes, inexatidões não corrigidas, fatos estranhos ao objeto do Termo
de Consensualidade ou infrações decorrentes do descumprimento das obrigações pactuadas.
Parágrafo único. O descumprimento integral ou parcial das obrigações no prazo
estabelecido implicará a revogação deste Ato Declaratório Executivo e autorizará a RFB a adotar
as providências tributárias cabíveis, sem a consolidação dos efeitos previstos no art. 5º.
Art. 7º A vinculação à solução consensual implica compromisso da RFB e da
pessoa jurídica de adotar as providências pactuadas e renúncia ao contencioso
administrativo e judicial quanto à matéria consensuada.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA