ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 34, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Inscreve no Registro Especial e autoriza
engarrafamento dos produtos que menciona.
ODELEGADODARECEITAFEDERALDOBRASILEMNOVOHAMBURGO,nousodasatribuições
que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB)doMinistériodaEconomia,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,publicadano
DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.197872/2026-93, declara:
Artº 1º. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/136, como
ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CASA SLAIFER LTDA.
inscrita no CNPJ sob o nº 53.730.841/0001-10.
Artº 2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os
produtos abaixo discriminados:
. .Produto .Marca Comercial .Classificação Fiscal .Tipo do
Recipiente/ML
. .LICOR FINO DE MIRTILO
COM LAVANDA
.CASA SLAIFER .22087000 .VIDRO/50
. .LICOR FINO DE MIRTILO
COM LAVANDA
.CASA SLAIFER .22087000 .VIDRO/160
. .LICOR FINO DE MIRTILO
COM LAVANDA
.CASA SLAIFER .22087000 .VIDRO/375
. .LICOR FINO DE MIRTILO
COM LAVANDA
.CASA SLAIFER .22087000 .VIDRO/500
. .LICOR FINO DE MIRTILO
COM LAVANDA
.CASA SLAIFER .22087000 .VIDRO/700
. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
EDUARDO GODOY CORREA
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica MELE BIOGAS BRASIL LTDA, CNPJ
35.808.879/0001-87, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNPGB/MME Nº 188, DE 18
DE AGOSTO DE 2025, SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS/MINISTÉRIODEMINASEENERGIA,publicadanoDOUem19.08.2025,queautorizou
o Projeto: Primeira Central de Bioeconomia Programa Green Fuels Paraná para converter Resíduos
Agropecuários e Agroindustriais em Biogás, Biometano, CO€Biogênico e Biofertilizantes. Período de
Execuçãode30/07/2025a30/09/2026.LocalidadenoMunicípiodeToledo,EstadodoParaná.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO