ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 79, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 79, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os Anexos Únicos dos Atos Declaratórios
Executivos Corat nº 63, de 26 de agosto de 2026,
e nº 78, de 28 de setembro de 2026, que
divulgam as Agendas Tributárias dos meses de
setembro e outubro de 2026, respectivamente.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 194, de 25
de setembro de 2026, declara:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de setembro de 2026,
constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, de 26 de agosto
de 2026, a seguinte disposição:
. .Prazo de
Apresentação
.Interessado .Declarações, Demonstrativos e
Documentos
.Período de
Referência
.Base Normativa
. .30 .PJ .Opção pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional
.-- .Resolução CGSN
nº 140/2018
Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de outubro de 2026,
constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Corat nº 78, de 28 de
setembro de 2026, a seguinte disposição:
. .Prazo de
Apresentação
.Interessado .Declarações, Demonstrativos e
Documentos
.Período de
Referência
.Base Normativa
. .15 .PJ .Opção pelo Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional
.-- .Resolução CGSN
nº 140/2018
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR