ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.722271/2026-63 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação
do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de
propriedade, o veículo marca BMW, modelo 528i LIMOUSINE, ano 2014, cor PRETA, chassi
WBA5A5101ED797435, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 14/1518276-2,
de 11/08/2014, pela Alfândega no Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da
EMBAIXADA DA REPÚBLICA ARGENTINA, CNPJ nº 03.728.460/0001-29.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES