ACÓRDÃO Nº 3.425, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 3.425, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Processo Administrativo SEI nº 23.0.000007761-5.
Tomada de Contas Especial do Conselho Regional de Farmácia do estado do Pará, exercício
de 2017.
Relator: Conselheiro Carlos André Oeiras Sena (AP).
Ementa: Diante dos fatos apontados e considerando as documentações
analisadas, a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial/CFF avaliou que foram
infringidas normas legais e regulamentadas de natureza operacional e
financeira/orçamentária, causando visível prejuízo aos cofres do CRF/PA, no valor de R$
4.746.565,88, referentes a incidência de multa e juros, diárias sem documentação
comprobatória, despesas sem aparo legal, processos administrativos fiscais desconstituídos
indevidamente e despesas sem comprovação de quitação. Sendo assim, houve
irregularidade do processo de prestação de contas referente ao exercício de 2017 do
CRF/PA. O relator do processo apresentou relatório e proferiu voto, pela imputação do
montante de R$ 1.280.049,47 aos gestores responsáveis pelo período de 2017, Daniel
Jackson Pinheiro Costa, Presidente, em R$ 640.024,73; e Randolfo Audifax Coelho da Silva
Júnior, Vice-Presidente, em R$ 640.024,73, a serem ressarcidos aos cofres do CRF/PA.
Decisão: O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, por unanimidade, acompanhou o
voto do relator.
LENIRA DA SILVA COSTA
Vice-Presidente do Conselho