SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 193, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. CARACTERIZAÇÃO E CRITÉRIOS. INCENTIVOS FISCAIS.
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL.
Desde que observados critérios específicos, os trabalhos envolvendo análise e
melhoria de processos, automação e integração de inteligência artificial são passíveis de ser
considerados inovação tecnológica para fins de enquadramento nos incentivos fiscais da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005. O ponto fundamental consiste em demonstrar se essas
atividades resultam no desenvolvimento ou no aprimoramento substancial de um produto,
processo ou serviço, gerando efetivos ganhos de qualidade, produtividade e competitividade
para a pessoa jurídica.
A concepção de novo produto ou serviço, ou o incremento de novas
funcionalidades, deve advir de um esforço genuíno de pesquisa tecnológica ou de
desenvolvimento de inovação tecnológica, que supere o mero uso de ferramentas tecnológicas
já disponíveis no mercado. A legislação impõe, ainda, a elaboração de projeto de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como o seu encaminhamento ao
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI.
Dispositivos legais: Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, arts. 17 e 18, § 2º;
Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, arts. 2º, 7º, § 2º e 14; Instrução Normativa RFB nº
1.187, 29 de agosto de 2011, arts. 2º e 4º.
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL
São ineficazes e não produzem efeitos os questionamentos formulados por
consulente que não seja o sujeito passivo da obrigação tributária, sobre fato disciplinado em
ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação, ou com o objetivo de
prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
arts. 2º, caput, inc. I, e 27, caput, incisos I, VII e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06
15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna Itens Repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20,
de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
1 - Processo nº: 10675.721742/2019-10 - Recorrente: JOAO LEONARDO
BORGES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.721746/2019-90 - Recorrente: ISABELLA MONTES
GODOY SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.721856/2019-51 - Recorrente: JOSE CARLOS BORGES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.721857/2019-04 - Recorrente: MARLENE DE SOUZA
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10675.721861/2019-64 - Recorrente: EURIPEDES QUEIROZ
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAIS LURI INAGAKI GARCIA
6 - Processo nº: 10140.723733/2021-16 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10140.723738/2021-31 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10140.723749/2021-11 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10140.723751/2021-90 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10140.723753/2021-89 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10140.723759/2021-56 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10140.723763/2021-14 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10140.723765/2021-11 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10140.723768/2021-47 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10140.723812/2021-19 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10140.732087/2020-99 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10140.732338/2020-35 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10140.732372/2020-18 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10140.732529/2020-05 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10140.733427/2020-07 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10140.733430/2020-12 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10140.733781/2020-23 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10140.733786/2020-56 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10140.734199/2020-84 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10140.735013/2020-12 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.731223/2021-16 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10166.731224/2021-61 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.731225/2021-13 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.731226/2021-50 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.731227/2021-02 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10166.731228/2021-49 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.742374/2021-08 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10166.744733/2020-72 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.746969/2020-43 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.746970/2020-78 - Recorrente: DIGITHOBRASIL
SOLUCOES EM SOFTWARE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIRCEU MOREIRA FURTADO LIMA
Presidente da Turma
13ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões
ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s).
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
1 - Processo nº: 10882.909743/2023-17 - Recorrente: BIO - TEE SUL AMERICA
INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E OPOTERAPICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.909744/2023-61 - Recorrente: BIO - TEE SUL AMERICA
INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E OPOTERAPICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.909745/2023-14 - Recorrente: BIO - TEE SUL AMERICA
INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E OPOTERAPICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.909746/2023-51 - Recorrente: BIO - TEE SUL AMERICA
INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E OPOTERAPICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.909752/2023-16 - Recorrente: BIO - TEE SUL AMERICA
INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E OPOTERAPICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
6 - Processo nº: 10920.908511/2018-81 - Recorrente: BRP BRASIL
MOTORSPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
7 - Processo nº: 11274.720935/2025-79 - Recorrente: PAITO IMPORTS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDISON DE MELO NETO
8 - Processo nº: 12154.750776/2024-85 - Recorrente: FERROLENE SA
INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL
Presidente da Turma
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19
da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril
de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento,
em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
13º TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em
até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da
juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
1 - Processo nº: 10880.686899/2024-15 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.686900/2024-10 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.739968/2026-62 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.740173/2026-05 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.740185/2026-21 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.740220/2026-11 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.740378/2026-82 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.740429/2026-76 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.740442/2026-25 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.740459/2026-82 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.740485/2026-19 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.740491/2026-68 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.740529/2026-01 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.740534/2026-13 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.784813/2024-19 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.784815/2024-16 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.790713/2024-21 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.790716/2024-65 - Recorrente: HUMBERG AGRIBRASIL
COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA TERESA DE SOUZA FACIROLLI
Presidente de Turma
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023,
e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do
vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na
ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO
1 - Processo nº: 10380.736542/2020-01 - Recorrente: LEILA MACHADO
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10730.726077/2019-31 - Recorrente: CARLOS ORLANDO
YUCIF MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11030.727111/2020-88 - Recorrente: EDUARDO DA SILVEIRA
DECIMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.743969/2020-02 - Recorrente: FABIO SCHMIDT DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO VEIGA FERREIRA
5 - Processo nº: 11080.744038/2020-13 - Recorrente: MARLISE FACHINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13005.725377/2020-29 - Recorrente: EDUARDO RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
HELOISA DE MORAES SILVEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09/10/2026 a 09/10/2026 Pauta de julgamento das
impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 3a Turma da DRJ
04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 9 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDRE LUIZ GOMES QUEIROZ
1 - Processo nº: 11516.723377/2018-84 - Recorrente: DEBORA BARBOSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13136.720136/2020-06 - Recorrente: DELMIRA MATA DE VIEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE PONCE LEON MORAES
3 - Processo nº: 13074.723780/2026-95 - Recorrente: HARALAMBOS
BASSOUKOU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13074.723781/2026-30 - Recorrente: HARALAMBOS
BASSOUKOU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.726506/2025-97 - Recorrente: EUNICE MARIA
RODRIGUES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
6 - Processo nº: 13074.771603/2025-34 - Recorrente: ANTONIO JOAO PEDROZA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALEXANDRA SAMARCOS WANDERLEY
Presidente da Turma