SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 192, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO ORIGINAL DECLARADO A MENOR E
COMPENSADO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO PARA MAIOR, ACOMPANHADA DO PAGAMENTO
INTEGRALDADIFERENÇAEDOSJUROSDEMORA.APLICABILIDADEDOSBENEFÍCIOSPREVISTOS
NO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Aplicam-se os benefícios da denúncia espontânea quando o sujeito passivo declara
a menor o valor que seria devido e compensa o débito declarado, e, posteriormente, antes de
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, reconhece a existência da
infração e retifica a declaração para maior, com o respectivo pagamento integral da diferença
devida, acompanhada dos juros de mora.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 138;
Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 2024; Portaria RFB nº 1.936, de 2018, art. 12, II;
Portaria RFB nº 20, de 2021, arts. 2°, XIX e XX, e 4°, § 1°; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de
2021, art. 31, caput.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral