SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 191, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. SIMEI. DESENQUADRAMENTO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE.
FATOR "R". RECEITA BRUTA E FOLHA DE SALÁRIOS DOS DOZE MESES ANTERIORES.
Os montantes relativos à folha de salários e à receita bruta apurados sob o regime
do MEI relativos ao período anterior à migração para microempresa devem ser considerados
no cálculo do fator "r" para fins de determinação do anexo de tributação do Simples Nacional.
O fator "r" corresponde a 0,01 (um centésimo) quando a folha de salários dos doze meses
anteriores é igual a zero e a receita bruta é maior do que zero.
Dispositivos legais: Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 140, de 22
de maio de 2018, art. 26, § 7º, inciso IV e art. 100, § 5º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral