SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS
ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA. REGIME DE APURAÇÃO.
Sob a vigência da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança não era uma atividade exclusiva das
empresas especializadas de vigilância. Por consequência, as pessoas jurídicas que prestavam
o respectivo serviço, sem autorização perante o Departamento de Polícia Federal como
empresa de vigilância, estavam submetidas ao regime não cumulativo da Contribuição para
o PIS/Pasep, quando tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real.
Com a promulgação da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, que revogou
a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a atividade de monitoramento de sistemas
eletrônicos de segurança passou a ser é considerada serviço de segurança privada, nos
termos do inciso VI do art. 5º dessa Lei. Em vista disso, as pessoas jurídicas que atuam com
essa atividade passaram a estar obrigatoriamente submetidas ao regime cumulativo de
apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, mesmo quando tributadas pelo imposto de
renda com base no lucro real, conforme alteração promovida no art. 8º da Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002, submetendo todas as suas receitas a esse regime de apuração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA