SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 188, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL RELACIONADO AO PERÍODO DO
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA. TRIBUTAÇÃO.
O décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio
indenizado tem natureza salarial e integra o décimo terceiro proporcional decorrente da rescisão
do contrato de trabalho para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, art. 1º; Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, art. 111; Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, art. 6º, caput, inciso V; Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16,
caput, inciso III.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não produz efeitos a consulta formulada por quem não seja o sujeito passivo da
obrigação tributária de que ela trata.
DispositivosLegais:Decretonº70.235,de6demarçode1972,arts.46,caput,e52,caput,
inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, caput, inciso I; Instrução
Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, arts. 2º, caput, inciso I, e 27, caput, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral