SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 187, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Obrigações Acessórias
DECLARAÇÃODEINCENTIVOS,RENÚNCIAS,BENEFÍCIOSEIMUNIDADESDENATUREZA
TRIBUTÁRIA. DIRBI. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. OBRIGATORIEDADE DE DECLARAÇÃO APENAS
EM CASO DE HABILITAÇÃO AO CRÉDITO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 14.789, DE 2023.
Desde 1º de janeiro de 2024, as subvenções para investimento e seus efeitos
tributários estão regidos pela Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não havendo mais
hipótese legal que autorize a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das receitas
decorrentes de subvenções governamentais, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de
ICMS concedido na modalidade de crédito presumido.
Caso os créditos presumidos de ICMS cumpram os requisitos estabelecidos pela Lei
nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, será facultado ao contribuinte, após a devida
habilitação, pleitear o crédito fiscal instituído pela referida lei e, se assim proceder, deverá
declarar tais valores em Dirbi, conforme item 29 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB
nº 2.198, de 17 de junho de 2024
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 30; Lei nº 14.789, de
29 de dezembro de 2023, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024,
art. 1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Art. 8º Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação da
pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - Defis de que trata
o art. 72 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, deverá ser apresentada até
o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto se este ocorrer no 1º (primeiro)
quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a apresentação deve ser efetuada até o
último dia do mês de junho.
Parágrafo único. Em caso de exclusão da Microempresa - ME ou Empresa de
Pequeno Porte - EPP do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Declaração
a que se refere o caput, referente ao ano-calendário em que a exclusão se verificou, deve ser
apresentada até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente.
Art. 9º Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de
pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Digital - ECD de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, a apresentação
deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e
incorporadoras nos seguintes prazos:
I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro e maio, a ECD
deve ser entregue até o último dia útil do mês de junho do mesmo ano; e
II - se o evento ocorrer no período compreendido entre junho e dezembro, a
ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no
caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estavam sob
o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 10. Em caso de extinção ou encerramento de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ de empresário individual, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor
Individual - DASN-SIMEI relativa à situação especial deverá ser entregue até:
I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1º (primeiro)
quadrimestre do ano-calendário; ou
II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.
Art. 11. A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sistema
Público de Escrituração Digital - Sped até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês
subsequente ao mês a que a escrituração se refere, inclusive nos casos de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Art. 12. A Escrituração Contábil Fiscal - ECF será transmitida anualmente ao Sped
até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que ela se refere.
§ 1º Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de
pessoa jurídica, a apresentação da ECF deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas,
cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do 3º (terceiro)
mês subsequente ao do evento.
§ 2º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 1º, não se
aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo
controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
§ 3º Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida
durante os meses de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo a que se refere o § 1º será
até o último dia útil do mês de julho do referido ano.
Art. 13. O valor das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a Folha de
Pagamento constantes da DCTFWeb deverá ser recolhida por meio de Darf gerado pelo
sistema , até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou no dia útil
imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.
Art. 14. A DCTFWeb Diária, utilizada para prestação de informações relativas à
receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube
de futebol profissional, deve ser transmitida pela entidade promotora do espetáculo até o
2º (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo.
Art. 15. A DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia
útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero,
mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.
Parágrafo único. O valor das contribuições previdenciárias constantes na
DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser recolhido por meio de Darf gerado pelo sistema,
até o dia 20 do mês subsequente ao do envio da DCTFWeb Aferição de Obras, ou no dia
útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.
Art. 16. O Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo será publicado na
Internet, no endereço eletrônico da RFB <(https://www.gov.br/receitafederal)>.
Art. 17. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR