SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Assunto: Simples Nacional PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO REGIME. POSSIBILIDADE. Para fins de ingresso ou permanência no Simples Nacional, a vedação relacionada à realização de cessão ou locação de mão de obra se aplica à atividade de prestação de serviços médicos. Somente as atividades expressamente elencadas no § 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, podem ser exercidas sem a aplicação dessa vedação. O optante pelo Simples Nacional que exerça diversas atividades não vedadas deve observar a tabela constante dos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, correspondente a cada uma dessas atividades para fins de tributação da respectiva receita auferida. DispositivosLegais:LeiComplementarnº123,de14dedezembrode2006,arts.17, caput, inciso XII e §1º, e 18, §§ 5º-B, 5º-C, 5º-H e 5º-M; Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, arts. 5º, caput e inciso XI, 15 e 25, § 1º. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 185, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/09/2026