RESOLUÇÃO-RE Nº 3.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
FARMACIA BEM ESTAR LTDA / 23.865.414/0003-40
25351.446670/2023-14 / 7262951
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1008747262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
drogarias pacheco S.A. / 33.438.250/0040-73
25351.458022/2012-15 / 7252846
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1006908269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0046-69
25351.149365/2015-41 / 7368063
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1007127261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
NEVES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.514.705/0001-90
25351.625992/2022-47 / 7951258
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1006786261
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0246-94
25351.409113/2015-62 / 7399711
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1007225262
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência parcial de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.065746/2020-91 .219674124 .Sapore S.A. .SP
. .2 .46736.001928/2019-26 .217591795 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
. .3 .46736.001929/2019-71 .217591906 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
. .4 .46736.001930/2019-03 .217592040 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
. .5 .46736.001931/2019-40 .217592252 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
. .6 .46736.001932/2019-94 .217592295 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
. .7 .46736.001933/2019-39 .217592571 .World Sinalize e Decore
Eireli
.SP
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46205.013511/2019-12 .218949669 .RV Pizzaria e Creperia
Eireli
.CE
. .2 .46223.003854/2019-42 .218026218 .Jéssica A. de Sousa Eireli
- Me
.MA
. .3 .46311.001682/2019-83 .217457665 .Valter Laguna Ferrari .MA
2.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46215.009434/2019-79 .217545041 .Brows Comércio de
Alimentos Ltda
.RJ
. .2 .14152.071662/2021-78 .221020225 .Curso Preparatório
Professor PR Ltda.
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo
IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os
fundamentos supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Considerando a lavratura dos Termos de Levantamento de Embargo nº
2.186.434-9 emº 2.188.876-1, declaro a perda do objeto do recurso quanto à serra
circular de bancada, às instalações elétricas temporárias, ao elevador de cremalheira e às
atividades internas nele liberadas.
Mantenho o embargo previsto no Termo de Embargo nº 1.160.911-7, nos
termos do Termo de Manutenção de Embargo nº 3.180.640-6, da análise regional
(Parecer SEI nº 81/2026/MTE) e da análise da CGR acima. A manutenção do Embargo
abrange as atividades em periferia da edificação, compreendidas como aquelas realizadas
a menos de 3(três) metros da borda e não Protegidas por vedação definitiva em
alvenaria, a utilização do guincho de coluna e as operações de movimentação vertical por
ele realizadas, o acesso ao último pavimento (10º) do pano de concretagem situado no=a
porção mais afastada da Rua Serafim Valandro, as atividades com andaime simplesmente
apoiado as demais atividades não abrangidas pelos levantamentos parciais.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Embargo
.EMPRESA .UF
. .01 .10264.207131/2026-16
(10264.206.075/2026-01
e 10264.207834/2026-
44)
.3.180.640-6
Ref ao
Termo de
Embargo
1.160.911-7
.Empreendimentos Imobiliários
Nunes & Lasch Ltda. (Nunes &
Laschi Invest)
.RS
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7013
(9937020), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE- PI, CNPJ
03.909.795/0001- 43, Processo 19964.201012/2026-37, para representar a Categoria
profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, que exerçam atividade rural individualmente ou em regime
de economia familiar, em área igual ou inferior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto
Lei 1166/1971, com abrangência municipal e base territorial no município de São Miguel da
Baixa Grande, Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7014
(9937178), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE JOINVILLE E REGIÃO -
SINDTIJoi, CNPJ 81.140.154/0001-80, Processo 19964.201835/2026-62, para representar a
Categoria dos Trabalhadores empregados em empresas cuja atividade preponderante seja a
prestação de serviços em tecnologia da informação, informática e processamento de dados,
incluindo, a título exemplificativo, aqueles que atuam como digitadores, operadores de data
entry, programadores de dados, controladores de qualidade, schedullers, auxiliares de
codificação e controle, técnicos de teleprocessamento, técnicos de manutenção de
computadores e equipamentos periféricos, tecnólogos em processamento de dados e
computação, operadores de microcomputadores, operadores de computadores e
equipamentos periféricos, operadores de microfilmagem, programadores de computadores e
microcomputadores, web designer, redator designer, analistas de organização e métodos em
sistemas computadorizados, analistas de produção, analistas de suporte, analistas de software,
analistas-programadores e programadores-analistas, analistas/programadores consultores,
administradores de bancos de dados, auditores em processamento de dados, gerentes de
sistemas, de suporte técnico, de software, de produção em sistemas de processamento de
dados, profissionais de informática em geral, bem como todos os trabalhadores empregados
em empresas de consultoria, assessoria e treinamento de informática, produtores e
licenciadores de software e serviços de informática, com abrangência Intermunicipal e base
territorial nos municípios de Joinville, Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo
Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Massaranduba, Rio Negrinho, São
Bento do Sul, São Francisco do Sul e Schroeder, no Estado de Santa Catarina, nos termos do art.
19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 6963
(9875378), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.201449/2026-71, de
interesse do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Técnicos e Analistas Universitários do
Estado da Bahia - SINTEST/BA, CNPJ 34.281.725/0001-17, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores das carreiras de técnicos universitários e de analistas
universitários do Estado da Bahia, regidos pela Lei Estadual n. 11.375/2009, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos Municípios de Alagoinhas, Amélia Rodrigues, Barreiras,
Bom Jesus da Lapa, Brumado, Caetité, Canudos, Camaçari, Conceição do Coité, Euclides da
Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Ipiaú, Itaberaba, Jacobina, Jeremoabo,
Juazeiro, Lauro de Freitas, Lençóis, Paulo Afonso, Salvador, Santo Antônio de Jesus, Seabra,
Senhor do Bonfim, Serrinha, Valença, Teixeira de Freitas e Xique-Xique, no Estado da Bahia, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6992
(SEI 9898883), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203431/2026-11, de
interesse do SINTRAMOCC - Sindicato dos Trabalhadores Motoristas Profissionais do
Transporte Rodoviário de Passageiros e de Cargas de Canaã dos Carajás, CNPJ
62.345.078/0001-03, para representação da categoria dos Motoristas profissionais de
transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, assim definidos na
forma da Lei n. 13.103/2015, com abrangência Municipal e base territorial no município de
Canaã dos Carajás, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7012
(9936233), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 47979.250926/2026-06, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
SAÚDE DE TEÓFILO OTONI E REGIÃO (SITESSTOR), para representação da categoria dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, com abrangência Intermunicipal e
base territorial nos municípios de Teófilo Otoni, Ataleia, Carlos Chagas, Itambacuri, Padre
Paraíso, Pote, Malacacheta, Serra dos Aimorés, Caraí, Machacalis, Ouro Verde, Campanário,
Ladainha, Novo Cruzeiro, Águas Formosas, Itaipé, Novo Oriente, Pavão, Catuji, Franciscópolis,
Fronteiras dos Vales, Santa Helena de Minas, Pescador, Frei Gaspar, Bertópolis e Umburatiba,
Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para
fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7024
(9952556), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 47979.243213/2026-88, de
interesse do Sindicato dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo de
Tucumã e Região- PA - SINTRAPOSTO , CNPJ 52.041.724/0001-87, para representação da
categoria dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis, Derivados de Petróleo, com
abrangência Intermunicipal, e base territorial nos municípios de Água Azul do Norte, Bannach,
Conceição do Araguaia, Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Ourilândia do Norte, Pau
D'arco, Redenção, Rio Maria, São Félix do Xingu, Santana do Araguaia, Santa Maria das
Barreiras, Sapucaia, Tucumã e Xinguara, no Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 6899
(SEI: 9817205 ), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203300/2026-26
, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE VEREDINHA/MG E REGIÃO, CNPJ
59052572000167, tendo em vista a não caracterização de categoria pleiteada, nos termos do
artigo 511, CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7008
(9933317), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.250209/2026-76, de
interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Vasconcelos/MG, CNPJ
26.824.304/0001-67, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após
notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7009
(9934221), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.202146/2026-75, de
interesse do Sindicato Intermunicipal II dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Estado de Sergipe, CNPJ 65.611.555/0001-15, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do
art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 7023
(9952041), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.249623/2026-32, de
interesse do SINPE/TGA - Sindicato dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra, CNPJ
50.814.378/0001-05, tendo em vista a intempestividade de saneamento, por inércia da
entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a determinação judicial proferida pela 36ª Vara do
Trabalho de Salvador, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000511-
16.2026.5.05.0036, e com fundamento na Análise Técnica nº 16 (SEI nº 9884105), resolve:
PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.216166/2024-61 - SA07790, de
interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia
- SINCODIV, CNPJ nº 15.244.213/0001-36, para representação da categoria econômica do
comércio varejista, específico e diferenciado, de veículos automotores, inclusive máquinas,
implementos agrícolas, peças, componentes, prestação de serviços de garantia, revisão e
manutenção veicular periódicas, realizados em concessionários e distribuidores,
regulamentados pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, bem assim das categorias
econômicas do comércio varejista de autopeças, centros automotivos, revenda de veículos
seminovos, vendas de pneus e acessórios gerais veiculares, com abrangência estadual e
base territorial no Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI