RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 31, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 -
Acordo do Rio Doce para processamento e decisão de
questões relativas à execução do "Acordo judicial
para reparação relativa ao rompimento da barragem
de Fundão", em cumprimento à delegação realizada
pelo Supremo Tribunal Federal para o Tribunal
Regional Federal da 6ª Região.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e o
CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe SEI nº 0014449-
05.2026.4.06.8000,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 385, de 6 de abril de 2021, que
autoriza os tribunais a instituírem Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma
mesma matéria dentro dos limites de sua jurisdição, bem como autoriza o estabelecimento
de sua estrutura de funcionamento;
CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, no Referendo
na Petição nº 13.157/DF, homologou o "Acordo judicial para reparação relativa ao
rompimento da barragem de Fundão", para que produza seus efeitos legais e jurídicos;
CONSIDERANDO que, no mesmo julgamento, o STF delegou o monitoramento da
execução do referido acordo à Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e
Cooperação Judiciária - CODES do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, determinando que
lhe seja assegurada a estrutura administrativa necessária ao desempenho dessa atribuição;
CONSIDERANDO que compete à CODES decidir sobre questões ordinárias
relativas à execução do acordo, sob a supervisão do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo
da submissão à Suprema Corte das controvérsias que envolvam conflitos interfederativos ou
questões de maior complexidade que não sejam solucionadas por meio da
autocomposição;
CONSIDERANDO o expressivo volume de processos relacionados à execução do
aludido acordo, cuja complexidade e relevância social, econômica e ambiental recomendam
tratamento jurisdicional célere, uniforme e especializado;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar racionalização dos procedimentos,
uniformidade da atuação jurisdicional, eficiência administrativa, especialização e adequada
gestão processual das demandas vinculadas à execução do referido acordo;
CONSIDERANDO a proposição formulada pela CODES para a instituição de
unidade especializada destinada à apreciação das demandas vinculadas à execução do
"Acordo judicial para reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão",
resolvem:
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce, destinado ao
processamento e decisão de questões relativas à execução do "Acordo judicial para
reparação relativa ao rompimento da barragem de Fundão", em cumprimento à delegação
realizada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região no
Referendo na Petição nº 13.157/DF.
§ 1º A atuação jurisdicional do Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce
observará as atribuições conferidas à CODES pelo STF, no Referendo na Petição nº 13.157/DF
e as demais deliberações emanadas pela Suprema Corte relativas à execução e ao
monitoramento do acordo.
§ 2º Não se incluem na competência do Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio
Doce as controvérsias que, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, devam ser
submetidas diretamente àquela Corte, especialmente as que envolvam conflitos
interfederativos ou questões de maior complexidade não solucionadas por meio da
autocomposição.
Art. 2º O Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce atuará vinculado à
Coordenadoria Regional de Demandas Estruturais e Cooperação Judiciária - CODES e será
integrado por até 4 (quatro) magistrados, designados pela Presidência do Tribunal, mediante
indicação do Coordenador da CODES.
§ 1º Os magistrados atuarão no Núcleo em regime de acumulação de jurisdição
com as respectivas unidades de lotação, sem prejuízo ou com prejuízo parcial de suas
atribuições ordinárias.
§ 2º A designação dos magistrados será formalizada por ato da Presidência, pelo
prazo de 1 (um) ano, admitida a renovação.
§ 3º Poderão ser designados outros magistrados para atuação temporária no
Núcleo, quando necessário à adequada prestação jurisdicional, mediante proposta do
Coordenador da CODES e observadas as competências da Presidência e da Corregedoria
Regional.
Art. 3º O Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce será coordenado pelo
Desembargador Federal Coordenador da CODES.
§ 1º O Coordenador do Núcleo poderá designar, dentre os magistrados que o
integram, um Coordenador-Adjunto.
§ 2º Compete ao Coordenador do Núcleo, sem prejuízo das atribuições próprias
da CODES:
I - orientar e coordenar administrativamente os trabalhos do Núcleo;
II - promover a uniformização dos fluxos de trabalho e das rotinas necessárias ao
processamento das demandas;
III - adotar medidas destinadas à gestão eficiente do acervo e à racionalização da
atividade jurisdicional;
IV - acompanhar os resultados da atuação do Núcleo e fornecer os dados e
informações necessários ao monitoramento da execução do acordo e à elaboração dos
relatórios destinados ao Supremo Tribunal Federal;
V - fomentar, quando cabível, a adoção de mecanismos de cooperação judiciária
e de métodos consensuais de solução de controvérsias.
Art. 4º O Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce atuará no sistema
processual junto à unidade CODES, existente no Eproc2g.
§ 1º A Coordenadoria deverá proceder ao cadastramento dos magistrados
integrantes do Núcleo na referida unidade para atuação em regime de mutirão e a
distribuição interna dos processos entre eles deverá ser realizada por meio da inserção do
respectivo localizador fixo no Eproc, conforme critério objetivo a ser definido pelo
Desembargador Federal Coordenador da CODES.
§ 2º Os magistrados integrantes do Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce
serão assessorados pela equipe do seu gabinete de origem e residentes jurídicos que forem
disponibilizados pela Administração.
Art. 5º O Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce atuará integralmente em
ambiente eletrônico e remoto, sem prejuízo da realização presencial de atos processuais
quando a natureza da causa, a necessidade de adequada prestação jurisdicional ou
determinação judicial assim o exigir.
Parágrafo único. O atendimento às partes, aos advogados, aos membros do
Ministério Público, às Defensorias Públicas, aos entes públicos e aos demais interessados
será realizado preferencialmente por meios eletrônicos, observadas as normas aplicáveis aos
Núcleos de Justiça 4.0 e aos serviços digitais do Poder Judiciário, conforme rotina definida
pela CODES.
Art. 6º A Secretaria Processual Unificada do Tribunal exercerá as funções de
secretaria processante dos feitos em tramitação perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do
Rio Doce.
Art. 7º As atividades e os resultados do Núcleo serão acompanhados pela CODES
e integrarão os relatórios semestrais de monitoramento a serem encaminhados ao Supremo
Tribunal Federal.
Art. 8º A CODES poderá estabelecer, por ato próprio, as rotinas necessárias para
o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 - Acordo do Rio Doce.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
Des. RICARDO MACHADO RABELO
Presidente do Tribunal
Des. MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES
Corregedor Regional