RESOLUÇÃO Nº 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as anuidades devidas ao CREF15/PI
pelas Pessoas Físicas e Jurídicas em 2027 e demais
providências
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO
- CREF15/PI, com abrangência no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições estatutárias
e conforme o inciso X do art. 68, do Regimento Interno do CREF15/PI;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do artigo 14 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física - CREF15/PI, que estabelece ser atribuição do
CREF15/PI a fixação do valor das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CONFEF nº 630/2026 e nº
631/2026;
CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 12
de setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em:
I - Pessoa Física - R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos);
II - Pessoa Jurídica - Máximo de R$ 1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e
nove reais e sessenta e oito centavos);
Parágrafo único - Serão ofertados percentuais de desconto para Pessoa Física e
Pessoa Jurídica de acordo com o disposto nos quadros a seguir.
ANUIDADE 2027
PESSOA FÍSICA
Anuidade valor base (integral) - R$ 635,15
À vista, com desconto de 50% até 27 de fevereiro de 2027 - R$ 317,57
À vista, com desconto de 40%, de 1º de março até 30 de abril de 2027 - R$
381,09
A partir de 1º de maio de 2027 será cobrado o valor integral, com correção
monetária pela taxa Selic.
PESSOA JURÍDICA
Anuidade Máxima base (valor integral) - R$ 1.569,68
Capital Social até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Desconto de 50% - R$
784,84
Capital Social acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) - Desconto de 50% - R$ 784,84
Capital Social entre R$ 200.000,00 e R$ 500.000,00 - Desconto de 40% - R$
941,80
Capital Social entre R$ 500.000,00 e R$ 1.000.000,00 - Desconto de 30% - R$
1.098,78
Capital Social entre R$ 1.000.000,00 e R$ 2.000.000,00 - Desconto de 20% - R$
1.255,74
Capital Social entre R$ 2.000.000,00 e R$ 10.000.000,00 - Desconto de 10% - R$
1.412,71
Capital Social acima de R$ 10.000.000,00 - Desconto de 5% - R$ 1.491,20
A partir de 01/09/2027 será cobrado o valor integral com correção monetária
pela taxa Selic
§ 1º - Será concedido desconto em percentual único de 70% (setenta por
cento) às Sociedades Limitadas Unipessoais de que trata a Lei Federal nº 13.874/2019, até
a data limite de 30 de junho de 2027.
Art. 2º - As anuidades de Pessoas Físicas serão processadas, pelo CREF15/PI até
o dia 30 de abril de 2027, sendo consideradas vencidas após esta data.
Art. 3º - A primeira anuidade será devida no ato do registro dos Profissionais e
das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas
e similares.
§ 1º - Será concedido prazo de 07 (sete) dias corridos para o pagamento da
anuidade mencionada no caput deste artigo.
Art. 4º - No ato de requerimento da inscrição da Pessoa Física ou do registro da
Pessoa Jurídica, a anuidade será fixada em valor proporcional aos duodécimos
correspondentes aos meses restantes do exercício, contados a partir do mês, inclusive, do
deferimento da inscrição ou registro.
Art. 5º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no
CREF15/PI até o último dia útil de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de
anuidade do exercício em curso.
Art. 6º - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF15/PI aos
Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham
completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no
mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREF's e que não tenham débitos
com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao
CREF15/PI.
Art. 7º - A anuidade 2027 somente poderá ser parcelada na modalidade cartão
de crédito, em no máximo 03 (três) vezes.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
PORTARIA CREF17/MT Nº 308, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral das
Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho
Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT, relaciona as atividades e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação
da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do
Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 64 do Regimento Interno do CREF17/MT
(Resolução CREF17 nº 072/2026) que determina a competência da Diretoria do CREF17/MT
para aprovar o seu quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações,
bem como autorizar a contratação de serviços;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75 do Regimento Interno do CREF17/MT
(Resolução CREF17 nº 072/2026) que estabelece que as Câmaras terão apoio da Secretaria
das Câmaras para auxílio de questões administrativas;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CREF17/MT nº 073/2026, em especial
o art. 4º, que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento das
Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de apoio técnico e administrativo para a
condução dos trabalhos, registro das reuniões e comunicação entre as Câmaras, a Diretoria
e a Presidência do CREF17/MT;
CONSIDERANDO o interesse da Administração em assegurar a regularidade
procedimental, transparência e eficiência dos atos administrativos das Câmaras;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião da Comissão de Intervenção do
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 28 de
Setembro de 2026; resolve:
Art. 1º - Criar, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT, a Secretaria Geral das Câmaras, com o objetivo de prestar apoio
administrativo e técnico às Câmaras Permanentes e Temporárias deste Regional, conforme
as diretrizes estabelecidas na Resolução CREF17/MT nº 073/2026.
Art. 2º - Compete a Secretaria Geral das Câmaras do CREF17/MT, dentre outras
atribuições previstas na Resolução CREF17/MT nº 073/2026 e no Regimento Interno do
CREF17/MT:
I - Secretariar as reuniões das Câmaras e assessorar os integrantes das
respectivas Câmaras na condução dos trabalhos, sempre que necessário;
II - Elaborar a pauta e a convocação das reuniões das Câmaras, com base nas
informações recebidas pelos respectivos Presidentes das Câmaras;
III - Elaborar as listas de presença concernente à participação dos integrantes
nas reuniões das Câmaras;
IV - Instaurar os autos dos processos ético-disciplinares e processos de
responsabilização de Pessoa Jurídica;
V - Responsabilizar-se pelo andamento dos processos ético-disciplinares e
processos de responsabilização de Pessoa Jurídica;
VI - Elaborar os Ofícios de intimação das partes para participação das sessões
de julgamento dos processos ético-disciplinares e processos de responsabilização de Pessoa
Jurídica;
VII - Providenciar o envio de Ofícios, Notificações, Intimações, Cartas, Atos
Administrativos, Certidões, Declarações e Comunicados às pessoas interessadas, conforme
as determinações das Câmaras, bem como adotar as medidas necessárias ao cumprimento
dos procedimentos normativos inerentes às Câmaras, incluindo, quando aplicável, o
protocolo de ofícios e demais documentos, realizando o deslocamento aos setores
competentes ou a entidades externas sempre que necessário;
VIII - Elaborar as atas das reuniões das Câmaras do CREF17/MT, durante a
realização das mesmas;
IX - Auxiliar os integrantes das Câmaras em suas competências
administrativas;
X - Acompanhar, providenciar, organizar e gerenciar a formalização,
materialização, registro e arquivamento das atas, pareceres, despachos, decisões,
relatórios, atos administrativos e decisórios, listas de presença e demais documentos das
Câmaras, nos meios físicos e digitais estabelecidos pelo CREF17/MT;
XI - Enviar ao setor financeiro as listas de presença nas reuniões das Câmaras
para que sejam providenciados os pagamentos eventualmente necessários;
XII - Encaminhar os documentos ao departamento competente para fins de
publicação no Portal da Transparência;
XIII - Organizar, gerenciar e realizar a coleta de dados necessários para
prestação de contas ou informações para a Diretoria do CREF e para órgãos de controle
interno e externo sobre demandas e atos das Câmaras do CREF17/MT;
XIV - Manter cadastro e contatos atualizados dos integrantes de todas as
Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF17/MT;
XV - Organizar e acompanhar o calendário anual de agendamento de reuniões,
consolidando as agendas aprovadas pelos Presidentes das Câmaras e submeter à
deliberação e homologação junto à Diretoria do CREF17/MT, até o dia 30 de setembro de
cada ano;
XVI - Zelar e promover a guarda, integridade e rastreabilidade dos documentos
e atos administrativos, observando os princípios da publicidade e da transparência,
garantido o sigilo processual quando a norma determinar;
XVII - Informar os integrantes das Câmaras quanto aos procedimentos
regimentais e normativos de instrução, deliberação e votação;
XVIII - Controlar o cumprimento dos prazos regimentais para entrega de
relatórios, pareceres e encaminhamentos ao Plenário;
XIX - Apoiar a consolidação dos relatórios anuais de cada Câmara, compilando-
os em um relatório geral anual das atividades das Câmaras;
XX - Atuar como elo entre as Câmaras e os demais setores do CREF17/MT,
garantindo o fluxo de informações com a Presidência, Diretoria e Assessoria Jurídica;
XXI - Acompanhar a publicação das Portarias, Relatórios e Atas referentes às
Câmaras no portal da transparência do CREF17/MT;
XXII - Responsabiliza-se pela organização logística das reuniões (reserva de sala,
recursos audiovisuais, registros eletrônicos, atas digitais, assinaturas eletrônicas);
XXIII - Produzir relatórios gerenciais consolidados, com indicadores de
produtividade, frequência e desempenho das Câmaras, sempre que solicitado.
Art. 3º - Poderá ser criada, a critério da Presidência do CREF17/MT, a função
gratificada de Secretário(a) Geral das Câmaras, vinculada à Diretoria do CREF17/MT, cuja
designação será realizada por meio de Portaria, para o exercício das atribuições previstas
nesta Resolução.
Parágrafo único - A criação e o pagamento da gratificação de que trata o caput
deste artigo ficam condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira
do CREF17/MT, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 4º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogando a
Portaria nº 261/2025/CREF17/MT, publicada no IOMAT nº 29.118, em 18 de Novembro de
2025 - Pág. 196/197.
WILLIAN PIMENTEL
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 205, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as anuidades de Pessoas Físicas e
Jurídicas para o exercício de 2027 e sobre a taxa de
segunda via da Carteira de Identidade Profissional
devida ao Conselho Regional de Educação Física da
8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO -
CREF8/AM-AC-RO-RR, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X
do artigo 79 do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR e; CONSIDERANDO o disposto
em Lei Federal n° 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao
Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO o disposto
no art. 3° da Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF
nº 630/2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO o
disposto na Resolução CONFEF nº 632/2026, que dispõe sobre fixação de taxas e similares
devidos ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-
RO-RR; CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 623/2026; CONSIDERANDO o
disposto na Resolução CONFEF nº 626/2026; CONSIDERANDO o disposto na Resolução
CONFEF nº 627/2026; CONSIDERANDO que, em razão da criação e instalação dos novos
Conselhos Regionais de Educação Física nos Estados do Acre, Rondônia e Roraima, o CREF8
passará a ter jurisdição somente no Estado do Amazonas, adotando a sigla CREF8/AM, e
que, consequentemente, os valores de anuidades, taxas e demais obrigações pecuniárias
fixados na presente Resolução destinam-se exclusivamente às Pessoas Físicas e às Pessoas
Jurídicas sujeitas à jurisdição do CREF8/AMAZONAS; CONSIDERANDO o deliberado na 116ª
Reunião Plenária Extraordinária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 25 de setembro
de 2026; resolve: Os valores fixados nesta Resolução aplicam-se exclusivamente ao Estado
do Amazonas. Art. 1º - Fixar o valor da anuidade, de Pessoa Física, em R$ 635,15
(seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos). §1° - A Anuidade de PESSOA FÍSICA
dos profissionais já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos: I - De 01 de
janeiro até 29 de janeiro de 2027, será concedido desconto de 50%, (cinquenta por cento),
resultando no valor de R$ 317,58 (trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos);
II - De 01 de fevereiro até 26 de fevereiro de 2027, será concedido desconto de 45%,
(quarenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 349,33 (trezentos e quarenta e
nove reais e trinta e três centavos); III - De 01 de março até 31 de março de 2027, será
concedido desconto de 40%, (quarenta por cento), resultando no valor de R$ 381,09
(trezentos e oitenta e um reais e nove centavos); IV - De 01 de abril até 30 de junho de
2027, será cobrado o valor de R$ R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze
centavos). §2° - Após o vencimento da anuidade de Pessoa Física, em 30 de junho de 2027,
será cobrado o valor de R$ 635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos),
atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.
§3° - Será concedido desconto de 50%, até o mês de junho, para o pagamento da anuidade
do primeiro registro. Após o mês de junho, o primeiro registro terá o valor da anuidade
proporcional dos duodécimos correspondentes aos meses restantes ao fechamento do
exercício fiscal do ano de 2027, sem os descontos previstos no artigo 1º. §4° - Os
profissionais que estiverem com o registro baixado e requererem o revigoramento do
registro incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade com os
descontos previstos no art. 1º, §1º, até março de 2027. A partir de abril de 2027, a
cobrança será proporcional aos duodécimos do fechamento do exercício fiscal do ano de
2027, sem os descontos previstos no art. 1º, §1º. Art. 2º - Fixar o valor da anuidade, de
Pessoa Jurídica, em R$ 1.569,68 (hum mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta
e oito centavos) e o vencimento no dia 31 de março de 2027. §1° - A Anuidade de PESSOA
JURÍDICA dos estabelecimentos já registrados poderá ser paga com os seguintes descontos:
I - para Pessoa Jurídica com capital social até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), será
concedido desconto de 50% (cinquenta por cento), resultando no valor de R$ 784,84
(setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para pagamento até
31/03/2027; II - para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 200.000,01 (duzentos
mil reais e um centavo) e até 500.000,00 (quinhentos mil reais), será concedido desconto
de 40% (quarenta por cento), resultando no valor de R$ 941,81 (novecentos e quarenta e
um reais e oitenta e um centavos) para pagamento até 31/03/2027; III - para Pessoa
Jurídica com capital social acima de R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo) e
até 1.000.000,00 (um milhão de reais), será concedido desconto de 30% (trinta por cento),
resultando no valor de R$ 1.098,78 (um mil e noventa e oito reais e setenta e oito
centavos) para pagamento até 31/03/2027; IV - para Pessoa Jurídica com capital social
acima de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) e até 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), será concedido desconto de 20% (vinte por cento), resultando no valor
de R$ 1.255,74 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos)
para pagamento até 31/03/2027; V - para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$
2.000.000,01 (dois milhões de reais e um centavo) e até 10.000.000,00 (dez milhões de
reais), será concedido desconto de 10% (dez por cento), resultando no valor de R$
1.412,71 (um mil e quatrocentos e doze reais e setenta e um centavos), para pagamento
até 31/03/2027; VI - para Pessoa Jurídica com capital social acima de R$ 10.000.000,01
(dez milhões de reais e um centavo), será concedido desconto de 5% (cinco por cento),
resultando no valor de R$ 1.491,20 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte
centavos) para pagamento até 31/03/2027; §2º - Após o dia 31 de março de 2027, será
cobrado o valor determinado no caput do art. 2º, atualizados pela Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic. Art. 3º - As anuidades serão
processadas até o dia 31 de março, salvo a primeira que será devida no ato do registro dos
Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades física,
desportivas e similares. Art. 4º - As anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, poderão
ser parceladas em qualquer época, em boleto bancário, sem o benefício do desconto para
pagamento antecipado em parcela, respeitado o máximo de 6 (seis) parcelas, para Pessoa
Física e Pessoa Jurídica. Art.5º - As anuidades de Pessoa Física e Pessoa Jurídica poderão
ser parceladas no cartão de crédito, no máximo até 3 (três) parcelas sem juros, com o
benefício do desconto conforme estabelecido no art. 1º desta resolução, respeitando os
valores mínimos por parcela no valor de R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Física e R$
150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica. Art. 6º - Após o vencimento da
anuidade, aos registrados que não realizarem o pagamento integral da anuidade de 2027
de Pessoa Física, conforme o art. 1º e de Pessoa Jurídica, conforme art. 2º, todos desta
resolução, o valor devido será atualizado pela Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, nos termos da legislação
aplicável, calculada até a data do efetivo pagamento. Art. 7º - Os pedidos de baixa de
registro de Pessoa Física e Pessoa Jurídica que forem protocolizados até 31 de março do
ano corrente, ficarão desobrigados do pagamento da anuidade do exercício em curso. Art.
8° - É facultativo o pagamento da anuidade devida ao CREF8/AMAZONAS aos Profissionais
de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65
(sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 5 (cinco) anos
de registro no Sistema CONFEF/CREFs, que estejam financeiramente regulares com o
Sistema e não estejam cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs, devendo os
referidos Profissionais requererem por escrito ao CREF8/AMAZONAS. Art. 9º - A confecção
de segunda via da Carteira de Identidade Profissional em caso perda/extravio ou troca, se
dará mediante o pagamento de taxa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais). Art. 10º - Esta
Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2027.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
RESOLUÇÃO CREMERS Nº SEI-5, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a redação dos Art. 1º e Art. 4º da Resolução
CREMERS nº 13, de 27 de maio de 2025, dispondo
sobre a transformação do cargo em comissão de
Assessor II e da função gratificada de Assessor II para
Assessor III e Função Gratificada de Assessor III,
respectivamente, e dá outras providências
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e
CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização da estrutura
administrativa deste Conselho para melhor atender às demandas institucionais e finalísticas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa em promover o realinhamento das
nomenclaturas e níveis de responsabilidade dos cargos de assessoria;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria e a aprovação pelo Plenário deste
Conselho em reunião realizada nesta data; resolve:
Art. 1º - Os artigos 1º e 4º da Resolução CREMERS nº 13, de 27 de maio de 2025
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. ....................................
§ 2º..........................................
XIX - Analisar, supervisionar e controlar a execução do trabalho dos fiscais técnicos
e administrativos de contratos garantindo a efetividade do processo.
Art. 4º A remuneração do ocupante do Cargo ou Função de Gestor de Contratos
será equivalente aos valores estabelecidos para o Cargo em Comissao de Assessor III e a Função
Gratificada de Assessor III, respectivamente, conforme as disposições internas do CREMERS,
estabelecidas no Plano de Cargos e Salários (PCS) e na Resolução Cremers nº SEI-2, de 19 de
fevereiro de 2024.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
REGIS FERNANDO ANGNES
Presidente do Conselho
NELSON SIVONEI DA SILVA BATEZINI
1º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP06 Nº 6, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a prescrição de créditos tributários e
administrativos do Conselho Regional de Psicologia
de São Paulo - 6ª Região (CRP-06), constituídos
por anuidades, multas disciplinares e outros
encargos legais referentes ao exercício de 2011 e
anos anteriores, autoriza a respectiva baixa
contábil patrimonial e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO (CRP-
06), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, com as alterações da Lei nº
14.195/2021, que disciplina as contribuições devidas aos conselhos de fiscalização
profissional;
CONSIDERANDO a natureza tributária das anuidades e a incidência do prazo
prescricional quinquenal previsto nos arts. 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional,
bem como no item 10.9 da Resolução CFP nº 20/2018, relativamente aos débitos do
exercício de 2011 e anteriores;
CONSIDERANDO a necessidade de saneamento do balanço patrimonial e de
adequação às normas de contabilidade pública mediante a baixa dos créditos
prescritos;
CONSIDERANDO o Relatório Analítico constante no Processo SEI nº
570600316.000009/2026-62, referente aos débitos de 2011 e anos anteriores, cuja
divulgação pública dá-se de forma sintetizada em atenção à Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD);
CONSIDERANDO a deliberação da 2.575ª Plenária Ordinária do CRP-06,
realizada em 08 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1º Declarar a prescrição dos créditos tributários e administrativos do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região (CRP-06), decorrentes de
anuidades, multas e demais encargos legais referentes ao exercício de 2011 e anteriores.
Parágrafo único. O montante global e a distribuição por fase de cobrança
constam sintetizados no Anexo Único desta Resolução, em observância ao art. 6º, III,
da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 2º Determinar à Coordenação Financeira a baixa contábil e o expurgo
patrimonial dos créditos declarados prescritos nos sistemas e demonstrações contábeis
do CRP-06, observadas as normas vigentes.
Art. 3º A declaração de prescrição e a respectiva baixa contábil não
impedem a cobrança de créditos não alcançados pelo prazo prescricional que venham
a ser identificados nos sistemas do CRP-06.
Art. 4º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes desta Resolução serão
resolvidos pelo Plenário do CRP-06.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIA CAMPINAS BRAUNSTEIN
Presidenta do Conselho
GENILDO GOMES DE SOUSA
Tesoureiro