PORTARIA SPU/MGI Nº 8.079, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.079, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Doação com encargo à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa) de imóvel de propriedade da
União, com área total de terreno de 14.145.832,00 m²
e área total construída de 5.846,10 m², localizado na
Fazenda Sucupira, BR 060, Região Administrativa do
Riacho Fundo, Distrito Federal, destinado a apoiar
atividades de interesse público voltadas à promoção da
agropecuária brasileira.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31 da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.011759/2025-84, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a doação com encargo à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa) do imóvel de propriedade da União, com área total de terreno de 14.145.832,00 m² e área
totalconstruídade5.846,10m²,registradossobaMatrículacartorialnº113.197do4ºOfíciodeRegistro
de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPUnet sob o RIP Imóvel nº 00081243, localizado na
FazendaSucupira,BR060,RegiãoAdministrativadoRiachoFundo,DistritoFederal.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º tem como encargo a implementação de
unidade vinculada à Embrapa para o apoio de atividades de interesse público voltadas à
promoção da agropecuária brasileira.
Art. 3º Fica a donatária responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º A donatária terá o prazo de vinte e quatro meses para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a finalidade da doação,
se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime a donatária de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá a donatária, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada à donatária a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STRUCHI