PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 79, DE 21 SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 79, DE 21 SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do
Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006,
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina
o art. 75 do, o art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16
de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, nº 01, de 23 de março
de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve:
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, o médico veterinário, IGOR DE CASTRO ALVES, inscrito no CRMV-TO
sob o nº 02856-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo
e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir
as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do
relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de
Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do
Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações
vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA