PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.692, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Credencia a empresa Gomes de Almeida
Treinamento E Serviços Veterinários LTDA para a
prestação de serviços técnicos ou operacionais de
apoio à inspeção ante mortem e post mortem de
animais destinados ao abate.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA,DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto
nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei nº
14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, na
Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo nº
21000.068710/2026-54, resolve:
Art. 1º Fica credenciada a empresa Gomes de Almeida Treinamento E Serviços
Veterinários LTDA, CNPJ 11.523.101/0001-63, localizada na Rua Lotus, nº 175, Sala 3, Vila
Divina Pastora, São Paulo/SP, CEP 03.265-000, para a prestação de serviços técnicos ou
operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao
abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de
2020.
Art. 2º A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas
na Portaria MAPA nº 861, de 13 de novembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART
Art. 1º Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE, o médico veterinário, GIORDANO BRUNO SILVA UCHOA, inscrito no CRMV-TO sob o
nº 02866-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia
Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins
Art. 2º O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária,
fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de
colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde
Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com
periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes
implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará
impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ANTONIO DE LIMA