PORTARIA PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 43, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PNCEBT SISA-MG/MAPA Nº 43, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.°
561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de
janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, no art.
10 da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo
n.° 21028.018315/2026-12 resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário LUIZ
PHILIPPE SIBIN inscrito no CRMV-MG sob o número 20.391 para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no
estado de Minas Gerais.
Art. 2° Fica revogada a Portaria de n.° 042/19, 18 de julho de 2019.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ROBERTO XAVIER RIBEIRO