PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para,
nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências,
notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório n°
002456.2026.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região
- DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO