PORTARIA MME Nº 939, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 939, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto nos arts. 29, inciso XII, 35, inciso IV, e 36 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, no art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 138 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), na Instrução Normativa TCU nº
91, de 22 de dezembro de 2022, no Termo de Distrato celebrado em 20 de fevereiro de
2026, no Termo de Autocomposição homologado pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário,
de 27 de maio de 2026, e o que consta do Processo nº 48300.001175/2025-42, resolve:
Art. 1º Declarar extintas, por rescisão consensual, as concessões de serviço público
de transmissão de energia elétrica outorgadas por meio dos seguintes Contratos de Concessão:
I - Contrato de Concessão nº 006/2021-ANEEL, firmado com a MEZ 8 Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.450/0001-16;
II - Contrato de Concessão nº 007/2021-ANEEL, firmado com a MEZ 9 Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.215.384/0001-84;
III - Contrato de Concessão nº 013/2021-ANEEL, firmado com a MEZ 7 Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.153/0001-73; e
IV - Contrato de Concessão nº 015/2021-ANEEL, firmado com a MEZ 10 Energia
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.394.276/0001-04.
Parágrafo único. A extinção de que trata o caput corresponde à hipótese de
rescisão prevista no inciso IV da Cláusula Décima Terceira, comum aos Contratos de
Concessão referidos nos incisos I a IV, e restou consolidada e definitiva com a
homologação integral do Termo de Autocomposição pelo Acórdão nº 1360/2026-TCU-
Plenário, que afastou a condição resolutiva então pendente, produzindo efeitos desde 20
de fevereiro de 2026, data de assinatura do Termo de Distrato.
Art. 2º A extinção das concessões de que trata o art. 1º implica a reversão ao
Poder Concedente dos bens e direitos a elas vinculados, na forma do art. 36 da Lei nº 8.987,
de 1995, ficando dispensada a indenização correspondente, nos termos das subcláusulas 2.8
e 3.6 do Termo de Autocomposição, tendo em vista que as instalações de transmissão
objeto dos respectivos Contratos de Concessão não chegaram a entrar em operação
comercial, não havendo bens reversíveis amortizados ou depreciados a indenizar.
Art. 3º A titularidade dos estudos, dos projetos técnicos, dos Contratos de
Conexão (CCT) ou de Compartilhamento de Infraestrutura de Transmissão (CCI), das
Declarações de Utilidade Pública, dos contratos regulatórios e das licenças ambientais
vinculados às concessões extintas será transferida, em caráter irrevogável e não oneroso,
aos vencedores dos respectivos lotes no Leilão de Transmissão ANEEL nº 01/2026, na
forma da Cláusula Segunda do Termo de Distrato e das subcláusulas 3.33 a 3.35 do Termo
de Autocomposição, cujos acervos documentais por projeto encontram-se discriminados
nos Anexos II e III daquele instrumento.
Art. 4º A extinção de que trata esta Portaria não exime as concessionárias
mencionadas no art. 1º, nem o respectivo acionista controlador, das penalidades e
obrigações fixadas no Termo de Autocomposição homologado pelo Acórdão nº 1360/2026-
TCU-Plenário, tampouco implica, para o Poder Concedente ou para a ANEEL, qualquer
responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos de natureza
trabalhista, tributária, financeira, ambiental ou perante terceiros, contraídos pelas
concessionárias no curso da execução contratual, nos termos da Subcláusula Quinta
(primeira citação) da Cláusula Terceira do Termo de Distrato.
Art. 5º Caberá à ANEEL adotar as providências necessárias à plena eficácia da
extinção das concessões de que trata esta Portaria, incluindo:
I - a aprovação, monitoramento e fiscalização das garantias de fiel cumprimento
decorrentes de multas e responsabilidades relacionadas no Termo de Autocomposição;
II - a formalização da disponibilização dos bens e direitos de que trata o art. 3º
desta Portaria; e
III - o acompanhamento da transferência do acervo técnico-documental
relacionados nos Anexos II e III do Termo de Autocomposição.
Art. 6º Os atos praticados em cumprimento a esta Portaria deverão ser
registrados e disponibilizados ao Tribunal de Contas da União para fins do monitoramento
determinado pelo item 9.3 do Acórdão nº 1360/2026-TCU-Plenário, nos termos do art. 13
da Instrução Normativa TCU nº 91, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
retroativos a 20 de fevereiro de 2026.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
DESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Processo n. 29000.023626/1991-65.
Interessadas: Tríade Energias Renováveis Ltda. e Rio Preto Energias Renováveis Ltda.
Assunto: Recurso Administrativo Hierárquico com Pedido de Reconsideração, pelo qual as
empresas Tríade Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 35.803.248/0001-75 e Rio
Preto Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 35.874.978/0001-67, solicitam a
reconsideração da Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro de Estado de Minas e Energia
Substituto, por meio do Despacho do Gabinete do Ministro, publicado em 6 de dezembro de
2023, e o afastamento da aplicação da revisão das garantias físicas determinadas pela Portaria
SPE/MMEn.636,de3demaiode2021,paraaPequenaCentralHidrelétrica-PCHNovaMaurício,
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.027722-3.01
e para a Usina Hidrelétrica - UHE Glória cadastrada com o CEG: UHE.PH.MG.001034-0.01.
Despacho: Nos termos da Nota Técnica n. 148/2026/DPOG/SNTEP e do Parecer n.
00185/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho n. 00807/2026/CONJUR-
MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso
Administrativo Hierárquico para julgá-lo improcedente, mantida a decisão recorrida.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Ministro
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 324/2026
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere de Plano o Requerimento de PLG(567)
867.083/2024-COOPERATIVA DE PEQUENOS MINERADORES DE DIAMANTE E
OUTROS MINERIOS DE JUINA E REGIAO - COOPERJUR
866.774/2024-COOPERATIVA DE MINERADORES DO CENTRO OESTE - COMICEO
Indefere Requerimento de PLG(335)
866.788/2023-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE
PONTES E LACERDA-MT
866.652/2016-COOPERATIVA DE EXTRACAO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE
PONTES E LACERDA-MT
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
867.000/2026-PEQUI MINERACAO LTDA
ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DESPACHO
Relação nº 195/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.622/2012-RUBEN GRASEL-OF. N°37387/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.118/2022-FLAVIO HENRIQUE BARBOZA BORGES-OF. N°45778/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.154/1988-MINERACAO RIO DO OURO LTDA-OF. N°39285/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.071/2010-TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA-OF. N°45237/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2965)
815.189/2004-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.513/2009-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.436/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.437/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.438/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.491/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.492/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.493/2017-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.052/2021-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.548/2022-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
815.549/2022-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
815.163/2026-SORAYA PACHECO DOS SANTOS LIMA
Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157)
815.291/2024-NICKELX PARTICIPACOES LTDA
815.608/2025-CÉLIO MARQUES DEL RIO
815.556/2024-MINERIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LTDA
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.370/2025-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°46036/2026/DIVFIS-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 196/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)
7447/2026-815.636/2025-BRUENING PEREIRA & BRUENING PEREIRA LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28
de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei
13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos,
com vigência a partir dessa publicação:(323)
7448/2026-815.184/2026-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA-
7449/2026-815.191/2026-ACC TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCACAO LTDA-
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
DESPACHO
Relação nº 198/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)
815.462/2022-GILMAR MARQUES- Alvará n°Parte do Alvará nº 9328/2022 -
Cessionario:815.598/2025, 815.599/2025, 815.600/2025, 815.601/2025, 815.602/2025,
815603/2025 e 815.604/2025-Mz Comercio, Mineracao e Beneficiamento de Minerios
Ltda- CPF ou CNPJ 45.485.874/0001-14
815.462/2022-GILMAR MARQUES- Alvará n°Parte do Alvará nº 9328/2022 -
Cessionario:815.387/2025, 815.594/2025 e 815.597/2025.-Beminas Beneficiamento e
Extracao de Minerios Ltda- CPF ou CNPJ 62.269.198/0001-60
Fase de Concessão de Lavra
Concede prévia anuência e autoriza averbação da transferência da
Concessão de Lavra ANM(2199)
815.787/1996-TCE ENGENHARIA LTDA- Portaria de Lavra nº 116/2007-
Cessionário:BRAVO BRITAGEM HOLDING LTDA- CNPJ 66.726.573/0001-05
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.141/2019-CERAMICA NARA LTDA-OF. N°46520/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2965)
815.052/2021-MUNICIPIO DE PRESIDENTE GETULIO-OF. N°47047/2026/DIVFIS-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.050/2024-AF CONSTRUCOES E PAVIMENTACAO LTDA-OF.
N°47194/2026/COROUT-SC/ANM
Nega provimento a defesa apresentada(810)
815.227/2004-CERÂMICA TAIÓ LTDA. EPP
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
815.954/1996-CERÂMICA TAIÓ LTDA. EPP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 815.169/2024
Titular: AREIAL SANTA ROSA LTDA
Ofício nº: 47340/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964)
815.133/2021-MUNICIPIO DE ALTO BELA VISTA-OF. N°46958/2026/DIVFIS-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 199/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°,
XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 398/2026, de 28 DE SETEMBRO DE 2026 -
Processo nº: 815.647/2021 - Titular: AMMOS MINERACAO DE AREIA LTDA -
Substância(s): AREIA - Município(s): ARARANGUÁ/SC
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
DESPACHO
Relação nº 200/2026
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
815.547/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-Saibro e Granito
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.135/2013-TENDENCIA MINERADORA LTDA-OF. N°47196/2026/COROUT-SC/ANM
Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos da
concessão de lavra ANM(2196)
815.064/2009-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-Parte da Portaria de Lavra nº
330/2012- Cessionário:815.915/2015-Otilia Julieta de Amorim & Cia Ltda- CNPJ
76.354.695/0001-71
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina o arquivamento definitivo do processo(2289)
815.041/2022-FRANCIELE MANGILI TRAMONTIN EPP
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.622/2013-PEDREIRA PALMA SOLA LTDA- Registro de Licença N°
1691/2015 - Vencimento em 24/07/2036
815.666/2009-CELEIRO DA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA- Registro de
Licença N° 1430/2009 - Vencimento em 13/08/2030
815.109/1997-ANDREA DA SILVA- Registro de Licença N° 582/1997 -
Vencimento em 13/08/2030
815.226/1997-ANDREA DA SILVA- Registro de Licença N° 591/1997 -
Vencimento em 13/08/2030
815.442/2013-TRANSPORTES A.MAIOCHI LTDA- Registro de Licença N°
25/2021 - Vencimento em 24/07/2036
815.660/1987-TJF EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA- Registro de
Licença N° 297/1986 - Vencimento em 26/08/2030
815.300/2022-KLABINS.A.-RegistrodeLicençaN°27/2022-Vencimentoem16/07/2027.
815.515/2008-AREIA 3 IRMAOS LTDA- Registro de Licença N° 1375/2008 -
Vencimento em 24/06/2028
815.033/1997-TONHAO TERRAPLENAGEM LTDA- Registro de Licença N°
617/1998 - Vencimento em 01/12/2027
815.756/2014-FLORESTAL ITUPIRANGA - FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO
LTDA- Registro de Licença N° 2064/2017 - Vencimento em 28/08/2033
815.077/2019-BREITAL LTDA- Registro de Licença N° 91/2023 - Vencimento
em 20/01/2028
815.281/2010-PEDRAS MORRO GRANDE LTDA- Registro de Licença N°
1519/2012 - Vencimento em 24/08/2027
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.541/2006-PM MAQUINAS TERRAPLANAGEM LTDA-OF.
N°46607/2026/COROUT-SC/ANM
815.020/2018-MINERACAO E TRANSPORTES JEGI EIRELI ME-OF.
N°47112/2026/COROUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2805)
815.298/2019 - TENDENCIA - ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - Ofício nº
47831/2026/COROUT-SC/ANM
815.543/2013 - TENDENCIA MINERADORA LTDA - Ofício nº
47832/2026/COROUT-SC/ANM
815.367/2016 - TENDENCIA MINERADORA LTDA - Ofício nº
47828/2026/COROUT-SC/ANM
815.540/2013 - TENDENCIA MINERADORA LTDA - Ofício nº
47817/2026/COROUT-SC/ANM
815.802/2016 - TENDENCIA MINERADORA LTDA - Ofício nº
47829/2026/COROUT-SC/ANM
815.539/2013 - TENDENCIA MINERADORA LTDA - Ofício nº
47811/2026/COROUT-SC/ANM
815.050/2016 - CAMBIRELA GEOLOGIA E MINERACAO LTDA - Ofício nº
47490/2026/COROUT-SC/ANM
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.364/2018-TERRA VIVAH COMERCIO LTDA-OF. N°48144/2026/COROUT-SC/ANM
815.229/2023-TECNARGILAS MINERACAO E BENEFICIAMENTO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N°48249/2026/COROUT-SC/ANM
815.162/2019-EDISON PAULO SABATKE-OF. N°48700/2026/COROUT-SC/ANM e
48702/2026/COROUT-SC/ANM
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 201/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a
partir da data de publicação:(730)
Registro de Licença n°: 671/2026 - Processo nº: 815.233/2023 - Titular:
MINEROCHA CATARINENSE LTDA. - Vencimento: 30/08/2043 - Substância(s): BASALTO -
Município(s): CAÇADOR/SC
Registro de Licença n°: 667/2026 - Processo nº: 815.230/2025 - Titular:
EMAFI - SERVICO DE TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - Vencimento: 29/04/2055
- Substância(s): CASCALHO - Município(s): PRAIA GRANDE/SC
JOSE AUGUSTO SIMOES NETO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação nº 116/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019,
de 28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°,
XVIII da Lei nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 395/2026, de 25 DE SETEMBRO DE 2026 -
Processo nº: 820.287/2002 - Titular: MINERACAO DE AREIA VALE DO RIO GRANDE LTDA
- Substância(s): AREIA - Município(s): CONQUISTA/MG, IGARAPAVA/SP
Portaria de Lavra ANM nº: 396/2026, de 25 DE SETEMBRO DE 2026 -
Processo nº: 821.093/2014 - Titular: AREMIX COMERCIO E TRANSPORTE DE MINERAIS
LTDA - Substância(s): AREIA - Município(s): PINDAMONHANGABA/SP
Portaria de Lavra ANM nº: 397/2026, de 25 DE SETEMBRO DE 2026 -
Processo nº: 820.392/2019 - Titular: ARGITEC EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE ARGILA
EIRELI EPP - Substância(s): ARGILA - Município(s): ITU/SP
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ
DESPACHO
Relação nº 220/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
851.381/2021-CHEDAN MINERALES LTDA-Em cumprimento à decisão
constante nos autos do processo judicial nº 1005431-56.2026.4.01.3901, exarada em
11/09/2026, foi deferida parcialmente tutela de urgência para: a) manter suspensos os
efeitos do Despacho da Relação nº 74/2026 relativamente à declaração de nulidade do
Alvará nº 8.292/2021; b) manter ativo, provisoriamente, o Processo nº 851.381/2021 e
preservados os efeitos do Alvará nº 8.292/2021 até seu termo final próprio ou ulterior
decisão deste Juízo, sem prejuízo da análise administrativa de eventuais pedidos de
prorrogação; c) assegurar à CHEDAN MINERALES LTDA o efetivo prosseguimento das
atividades de pesquisa mineral abrangidas pelo Alvará nº 8.292/2021; d) preservar,
caso ainda vigente e desde que atendidas as demais condicionantes administrativas e
ambientais, os efeitos da Guia de Utilização nº 544/2024, permitindo as atividades nela
expressamente autorizadas, dentro dos respectivos limites territoriais, temporais,
quantitativos e materiais; e) abster-se de impedir, embargar, suspender ou considerar
irregulares as atividades descritas nas alíneas anteriores exclusivamente com
fundamento na nulidade do Alvará nº 8.292/2021 ora suspensa; f) receber, protocolar
e processar o Relatório Final de Pesquisa e os demais documentos apresentados pela
autora; g) abster-se de colocar a área em disponibilidade ou de outorgar título
minerário incompatível a terceiros enquanto vigente esta decisão.
PAULO SÉRGIO CUNHA MORAES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ
DESPACHO
Relação nº 65/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281)
803.029/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Cessionário:
Parnaiba Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°7544/2024
803.135/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Parnaiba
Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°4823/2024
803.087/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Parnaiba
Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°4927/2024
803.071/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Parnaiba
Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°4921/2024
803.294/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Parnaiba
Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°8353/2024
803.124/2024-LION NORTE MINERADORA S.A.- Cessionário:Parnaiba
Exploracao Mineral Ltda.- CPF ou CNPJ 66.047.059/0001-43- Alvará n°3357/2024
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
803.151/2021-CONSTRUTORA MAURIVAN EIRELI- Registro de Licença N°
3/2022 - Vencimento em 19/04/2034
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
803.458/2025-GENIVALDO NASCIMENTO ALMEIDA
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 803.004/2026
Titular: AREIAL CORDEIRO LTDA
Ofício nº: 47008/2026/GER-PI/ANM
Processo nº: 803.011/2026
Titular: CERAMICA CONTENTAMENTO LTDA
Ofício nº: 49915/2026/GER-PI/ANM
Processo nº: 803.229/2025
Titular: CERAMICA FORTE LTDA
Ofício nº: 49918/2026/GER-PI/ANM
ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 66/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)
7421/2026-803.244/2026-INFRA MINERALS S.A-
7422/2026-803.271/2026-INFRA MINERALS S.A-
7423/2026-803.308/2026-TEFRA MINING LTDA-
7424/2026-803.386/2026-INFRA MINERALS S.A-
7425/2026-803.468/2026-INFRA MINERALS S.A-
7426/2026-803.482/2026-FELIPE SILVA DE OLIVEIRA-
7427/2026-803.486/2026-AURA PARTICIPACOES S.A.-
7428/2026-803.488/2026-AURA PARTICIPACOES S.A.-
7420/2026-803.215/2026-GOFERT MINERACAO LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)
7418/2026-803.450/2026-GLAVIDSON DOTHAVIO CARACAS PASSOS-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de
abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967,
(Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s)
Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)