PORTARIA MJSP Nº 1.309, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.309, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública na região da
Amazônia Legal e Pantanal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº
11.473,de10demaiode2007,oDecretonº5.289,de29denovembrode2004,aPortariaMJnº
3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 1.247, de 29 de junho de 2026, e o contido
nos Processos Administrativos nº 08106.008578/2024-13 e nº 00734.002627/2020-72, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0103374-
45.2020.1.00.0000, do Supremo Tribunal Federal, na região da Amazônia Legal e Pantanal,
para atuar em ações de combate a incêndios florestais, de polícia judiciária e de perícia
forense, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa
dias, no período de 8 de outubro de 2026 a 5 de janeiro de 2027.
Parágrafo único. Os profissionais de polícia judiciária e de polícia técnico-científica
da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às Polícias Civis dos Estados e à Polícia
Federal na investigação e combate às causas de surgimento de incêndios por ação humana.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa
social dos Estados da região da Amazônia Legal, do Pantanal e da União, bem como
com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA